CONCILIATION AND MEDIATION AS INSTRUMENTS OF SOCIAL PACIFICATION IN JUDICIAL DEMANDS OF PUBLIC INTEREST
Keywords:
Public Administration, Self-composition, Personality Rights, Public interest, Consensual means of conflict resolutionAbstract
This paper aims to analyze the possibility of using consensual means of conflict resolution, more specifically conciliation and mediation, in lawsuits that involve the Public Administration and the public interest. This is a current and relevant theme, since the excess of lawsuits filed every day in the Brazilian Judiciary means that this public agency no longer has the structural conditions to maintain the monopolization of the resolution of social conflicts, thus, the legislation itself has encouraged the implementation and application of consensual means of dispute resolution in the legal system, including with regard to litigation in which the party is a legal entity of public law. The method used to reach the desired result is the deductive, starting from the analysis of the behavior of the Public Administration as a habitual litigant in the Courts based on quantitative research carried out by important institutions in the country, besides the doctrinaire and scientific survey of renowned authors about the consensual methods of conflict resolution, the main issues that involve the public interest and, finally, the advantages arising from the composition.
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