TAX EDUCATION AS A CONDITION TO ENCOURAGE THE EXERCISE OF SOCIAL CONTROL OF FISCAL ACTIVITIES FOR DEMOCRATIC MUNICIPAL PUBLIC MANAGEMENT
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1405Keywords:
administração pública democrática, cidadania fiscal, controle social, educação fiscal, gestão pública localAbstract
The present work has as main objective to analyze some instruments of participation and social control of greater impact to influence in the local public management and to approach the Municipal Program of Fiscal Education (PMEF) in the Municipality of Santa Maria - RS in order to confirm it, or no, at the end of the research, as one of the means capable of disseminating the practice of exercising fiscal citizenship in the Local Public Administration. With this, in view of the doctrinal considerations and analysis of the guidelines, advances and setbacks of the program in question, we have the following research problem: the guidelines of the National Fiscal Education Program (PNEF) and the experience, in particular, of the Municipal Program of Fiscal Education (PMEF) of the Gaucho Municipality of Santa Maria - RS, are they suitable tools to encourage the exercise of citizenship in order to influence local public management? For that, the deductive method of approach was used, the method of monographic procedure and research techniques that boil down to bibliographical research in books, magazines, periodicals, news and dissertations. The specific objectives are to analyze the instruments of social control of potential collaborative impact on municipal public management; examine the advances and setbacks of fiscal citizenship based on the guidelines of the National Fiscal Education Program (PNEF) and identify fiscal education as a passport to popular participation through the experience of the program in the Municipality of Santa Maria - RS. Thus, the conclusion is in the sense of the need to improve fiscal citizenship education programs, given the current scenario of misinformation and lack of citizenship exercise regarding municipal public management and democratic public administration.
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