A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1414Keywords:
Criminal Proceedings. General Theory of Procedure. Constitutional Guarantees of the Judicial Process. Presumption of Innocence.Abstract
The main objective of this article is to point out the need for a general theory of the process specific to criminal proceedings and the possible repercussions on judicial decisions of its absence. We made, preliminarily, an overview of the institute of the presumption of innocence in the Brazilian criminal procedure and exposed its prominence in the functioning of the democratic state of law. Having as reference the bases established by this postulate, we analyze a monocratic decision of the President of the Federal Supreme Court in AP 969/DF in the light of the current state of the art that criticizes the existence of a general theory of the process to discuss if this decision used the bases elements of the criminal procedure and whether the existence of the general theory of the process affects and interferes with the functioning of the criminal justice system. We used legal dogmatics as a deductive method and research technique was the analysis of indirect documentation with the intention of suggesting paths of argumentation and decisions in the face of conflicts from the criticism of the use of a general theory of the process that would be suitable for all branches of law , but which, in fact, functions as a general theory of civil procedure with the categories proper to this branch
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