BECAUSE BRAZIL STILL NEEDS ASSISTANTIALIST PUBLIC POLICIES – “FROM THE EXISTENTIAL MINIMUM TO THE PICANHA ON THE BRAZILIAN TABLE”

Authors

  • Lenice Kelner Universidade Regional de Blumenau
  • Bárbara Reis Universidade Regional de Blumenau

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1438

Keywords:

Fundamental rights. Food safety. Democracy. Sustainable development goals. Constitution culture.

Abstract

In view of the latest events that have marked Brazilian democracy, one of the issues that drew attention was the electoral proposal that alluded to “picanha at the table of Brazilians” and the rejection that this promise provoked in a large part of the population, which disagrees with welfare public policies. , which instigated the analysis of this narrative under the bias of protection of constitutionally provided fundamental rights. The subject will be addressed through bibliographical research combined with the study of the relevant legislation, in which the hermeneutic phenomenological method was used, in order to, in view of the analysis of the national reality of exposure of a third of the population to hunger and extreme poverty in confrontation with the fundamental right to food security for the entire Brazilian population, it is possible to reach an understanding of the constitutional and international goals to face this condition for the realization of the Constitution and of democracy itself.

Author Biographies

Lenice Kelner, Universidade Regional de Blumenau

Doutora em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS com estágio de Pós-doutoramento em Criminologia pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.  Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Especialista em Direito Civil pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da FURB. Membro dos grupos de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER (CNPq-FURB) e Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça (CNPq-FURB). Coordenadora do Projeto de Extensão da FURB - Dignidade da Pessoa Humana e Acesso à Justiça: Fundamentos à Ressocialização do Apenado no Sistema Prisional de Blumenau. Advogada. E-mail: kelner@furb.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4001810436460227. Orcid: http://orcid.org/0000-0002-7552-1514  

 

Bárbara Reis , Universidade Regional de Blumenau

Mestranda na Pós-graduação Lato Sensu em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, na linha de pesquisa Estado Democrático e Políticas Públicas, certificado pelo CNPq da FURB, sob orientação da Profª. Drª. Lenice Kelner, e Membro do grupo de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização (CONSTINTER), cadastrado no CNPq e certificado pela FURB, sob a liderança da Profª. Drª. Milena Petters Melo. Especialista em Direito Processual Civil pela ABDCONST (2020), Especialista em Direito Tributário e Empresarial pelo INPG (2017), graduada em Direito pela Universidade da Região de Joinville (2004). Advogada.

References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm acessado em 02.01.2023

CORTINA, Adela. Aporofobia, a Aversão ao Pobre: um Desafio Para a Democracia: Trad. Daniel Fabre. Volume 1. ‎ São Paulo: SP, Editora Contracorrente: 2020.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em 2021, rendimento domiciliar per capita cai ao menor nível desde 2012. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/34052-em-2021-rendimento-domiciliar-per-capita-cai-ao-menor-nivel-desde-2012 acesso em 12.01.2023

HABERLE, Peter. Estado constitucional cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

HESSE, Konrad. Die normative Kraft der Verfassung. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris,1991.

LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. 4. ed. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1998.

NUSSBAUM, Martha C. Fronteiras da Justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. Trad. Susana de Castro. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2013.

RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução Jussara Simões. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008

RIVA, Leura Dalla; MELO, Milena Petters. Reflexões sobre a lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição. A&C –Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 86, out./dez. 2021. p. 223-248.

SARMENTO, Daniel. O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2009. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29044. Acesso em 29 de jun.2023.

SEN, Amartya. KLIKSBERG, Bernando. As pessoas em primeiro lugar, A ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado. São Paulo: SP: Companhia das letras: 2010.

SILVA. Ildete Regina Vale da. BRANDÂO. Paulo de Tarso. Constituição e fraternidade. Curitiba-PR; Juruá: 2015.

STRECK, Lênio Luiz. Verdade e Consenso. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

STRECK, Lênio Luiz. (2014). A interpretação da Constituição no Brasil: breve balanço crítico. Revista Paradigma, (21). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/210 Acessado em 05.01.2023.

Published

2023-12-12

How to Cite

Kelner, L., & Reis , B. . (2023). BECAUSE BRAZIL STILL NEEDS ASSISTANTIALIST PUBLIC POLICIES – “FROM THE EXISTENTIAL MINIMUM TO THE PICANHA ON THE BRAZILIAN TABLE”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(3), 118–136. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1438

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS