A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS DO ESTATUTO DA CIDADE NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN

Authors

  • Hermínia Boracini Bichinim Costa Silva Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
  • Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1447

Keywords:

Contribuição de melhoria, Estatuto da Cidade, Incentivos e benefícios fiscais e financeiros, IPTU, Política urbana

Abstract

Com o objetivo de regular a política urbana da Constituição Federal, foi criado o Estatuto da Cidade, o qual estabelece ao longe seu texto relevantes instrumentos da política urbana, dentre os quais se destacam os institutos tributários e financeiros. Nesse sentido, são compreendidos como institutos tributários e financeiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a contribuição de melhoria e os incentivos e benefícios fiscais e financeiros. Assim, o presente estudo almeja analisar a aplicação dos institutos tributários e financeiros do Estatuto da Cidade no Plano Diretor Participativo do Município de Nísia Floresta/RN, para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental como ferramentas metodológicas.

Author Biographies

Hermínia Boracini Bichinim Costa Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora do Grupo Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN); do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI), na linha de Direito Internacional dos Direitos Humanos; e do Grupo Constituição Federal e sua Concretização pela Justiça Constitucional. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4491259128663987. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5153-3489. E-mail: herminia.direito@gmail.com.

Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1998). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1995). Professor titular da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e Professor Associado II da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8429436981406857. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8716-7468. E-mail: s.alexandre.prof@gmail.com.

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Published

2023-10-03

How to Cite

Boracini Bichinim Costa Silva, H., & Alexandre de Moraes Braga Junior, S. (2023). A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS DO ESTATUTO DA CIDADE NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(2), 169–188. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1447

Issue

Vol. 11 No. 2 (2023): MAI. / AGO. / 2023

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