O QUE OS CASOS DE LULA E RAMAGEM TÊM EM COMUM?
A SUSPENSÃO DO PROVIMENTO DE CARGOS POLÍTICOS DO EXECUTIVO PELO STF, O ATIVISMO E A MINISTROCRACIA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i1.1450Keywords:
Separação de poderes, Teoria dos Princípios, ativismo judicial, MinistrocraciaAbstract
The present work analyzes the monocratic decisions, both in preliminary injunction, of the Justices of the Supreme Federal Court (STF) Gilmar Mendes and Alexandre de Moraes, how they suspended, respectively, the discretionary administrative acts of appointment of former President Lula to the position of Minister of the Civil House (Writ of Mandamus nº. 34.070/DF) and Alexandre Ramagem for the position of Director General of the Federal Police (Writ of Mandamus nº 37.097/DF), by the Presidents of the Republic in the exercise of the position on each occasion, based on the use of administrative constitutional principles, to rule out constitutional rules that attribute private competence to the Chief Executive for the practice of such acts, under the allegation of misuse of purpose. The analysis will have as theoretical reference the Theory of Principles by Robert Alexy. We use the case study methodology, starting from the analysis of these concrete judgments, and the expected result is to reach conclusions about the existence or not of the unmotivated use of the principles by the Judiciary, as well as the individual power of each STF Minister to shape the national policy.
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