O PROIBICIONISMO
IMPACTOS DO MODELO E USO DE DROGAS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i1.1456Keywords:
Proibicionismo. Controle das drogas. Lei 11.343/06. Redução de Danos. Justiça Criminal.Abstract
This article aims to present criticisms of the prohibitionist drug policy, describing its damages to criminal justice and the prison system in Brazil, and pointing out the social prejudices perpetuated by the selective exercise of public punishment. To do so, the article presents the development of the provisions of Law n.11.343/06 and, supported by a literature review, demonstrates the inefficacy of exaggerated predictions about the effective control of drug trafficking in the country. Thus, the intrinsic moralism of the war on drugs project is evidenced, as well as the urgency to search for new models of public policies based on harm reduction.
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