Protection of the rights of indigenous peoples to their territory: Analysis of the Inter-American Court of Human Rights ruling “Xucuru Indigenous People and their members vs. Brazil"

ANÁLISE DA SENTENÇA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS “POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL”

Authors

  • Gabriel Pedro Dassoler Damasceno Universidade Federal de Uberlândia - UFU
  • Geovanna Cardoso Pasquale de Sousa Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FACFUNAM
  • Jhenifer Dálete Pereira de Araújo Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FACFUNAM

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1463

Keywords:

Coloniality, Indigenous people, Territory

Abstract

The increasing violations of the rights of indigenous peoples have had a drastic increase despite the numerous laws, norms and decrees aimed at protecting this group. It so happens that although there is a growing sensitivity to support indigenous peoples in international society, due to the criterion of subsidiarity in the performance of human rights protection systems, there is a difficulty in implementing protection mechanisms. This difficulty ends up increasing when the decision rendered by the systems depends on implementation by the violating State itself. The current scenario adds importance to the review and understanding of internal legislation. Therefore, it is imperative to analyze the rights of indigenous peoples who seek the demarcation of their lands, usurped since the invasion of the lands that currently correspond to Brazilian territory in 1500. This is because, even today, even having support in the international and national legal system, access to their rights is still difficult, as demonstrated by the ruling of the Inter-American Court of Human Rights - CorIDH, which condemned Brazil for violating the rights of the Xucurus tribe, an indigenous people who live in the Ororubá mountain range, in the municipality of Pesqueira, in the state of Pernambuco. Thus, the objective is to analyze the protection of the rights of indigenous peoples to their territory, from the decolonial theoretical framework. For this work, it is proposed to adopt documental research and systematic review through reading doctrines, scientific texts, legal articles, constitutional, international and infra-constitutional norms, in addition to analyzing the jurisprudence of CorIDH. Thus, the need to protect their rights and interests in the face of hegemonic purposes is increasingly urgent.

Author Biographies

Gabriel Pedro Dassoler Damasceno, Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Estágio Pós-Doutoral em andamento na Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Doutor em Direito Público pela UNISINOS. Mestre em Direito Internacional Contemporâneo pela UFMG. Especialista em Direito Internacional pelo CEDIN.  Atualmente é professor de Direito Internacional e Direito Empresarial na UNIFIPMoc.  Co-Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisa Direito Internacional Crítico - DICRÍ/UFU.

Geovanna Cardoso Pasquale de Sousa, Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FACFUNAM

Bacharel em Direito pela Fundação Educacional Alto Médio São Francisco.

Jhenifer Dálete Pereira de Araújo, Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FACFUNAM

Bacharel em Direito pela Fundação Educacional Alto Médio São Francisco.

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Published

2023-12-12

How to Cite

Damasceno, G. P. D., de Sousa, G. C. P., & de Araújo, J. D. P. (2023). Protection of the rights of indigenous peoples to their territory: Analysis of the Inter-American Court of Human Rights ruling “Xucuru Indigenous People and their members vs. Brazil&quot;: ANÁLISE DA SENTENÇA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS “POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(3), 218–244. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1463

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS