A DECLARAÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 COMO FATOR DE METAMORFOSE DO MUNDO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO HUMANO DE NÃO SER INFECTADO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1470Keywords:
Direito Humano de não ser infectado, Crises sanitárias transfronteiriças , Declaração da pandemia, Metamorfose do mundoAbstract
The objective of this research is to study the legal effects of the declaration of the Covid-19 pandemic by the WHO. This context, intended as a factor of social, political, and legal metamorphosis, leads to the recognition of the human right not to be infected. The research is based on two important theoretical frameworks in the fields of Law and Sociology, namely, Norberto Bobbio's work titled 'The Age of Rights,' and Ulrich Beck's work titled 'The Metamorphosis of the World.' The work is structured in four parts. The first part discusses cross-border health crises. The second part studies the declaration of the Covid-19 pandemic. The third part focuses on the metamorphosed world, from Beck's perspective. The last part, based on Norberto Bobbio, advocates the emergence of a new human right: the right not to be infected. The hypothetical-deductive method was adopted, using bibliographic and documentary sources.
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