LEGAL FRAMEWORK OF STARTUPS

SIMPLIFIED CORPORATION AND THE IMPACTS OF THE IMPOSSIBILITY OF FRAMING THE SIMPLES NACIONAL

Authors

  • Ana Paula Pereira Universidade Estadual de Londrina
  • Anivaldo Rodrigues da Silva Filho Faculdades Londrina
  • Renata Capriolli Zocatelli Queiroz Faculdades Londrina

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1474

Keywords:

Startups, Joint Stock Company, Simple national.

Abstract

It appears that Brazil is not welcoming to investors and entrepreneurs, and thinking about the business model of startups, this item is intensified.The act of creating a company, defining the corporate type, tax framework, labor aspects, among others, involve, in addition to high costs and time, such a bureaucracy that startups in their initial stage are often unable to meet. In this sense, the Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship, in order to encourage entrepreneurship, brought in its legislation certain mechanisms that make corporate aspects more flexible, as in the case of the Joint Stock Company, simplifying some rules to facilitate its adoption for small companies, which for startups is of paramount importance, given that it is the most attractive type of company for investors. However, although this corporate type has been simplified, the Framework in turn failed to cover a very relevant aspect, which deals with the possibility of its inclusion in the Simples Nacional regime. Thus, startups continue to have a difficult choice, having to opt for a good corporate type or the tax regime that best fits their reality, especially when they are in the initial stage. Thus, using the inductive method, this work aims to analyze the Legal Framework of Statups with a focus on corporate types, aiming to specifically treat the Simplified Corporation (SAS), in order to verify why startups need the possibility ofinclusion in Simples Nacional by adopting the aforementioned corporate type.

Author Biographies

Ana Paula Pereira, Universidade Estadual de Londrina

Graduated in Law. Specialist in Real Estate Law. Postgraduate in Business Law Applied to the Digital Era, Corporate Law and Corporate Governance, Notarial and Registration Law. Attorney. Email: ana.fagun@hotmail.com

Anivaldo Rodrigues da Silva Filho, Faculdades Londrina

Possui graduação em Direito.Possui especialização em Direito e Processo do Trabalho, Direito do Estado
com ênfase em Direito Administrativo, MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário.
Mestrando em Direito. Advogado de carreira do quadro da Câmara Municipal de Apucarana desde o ano
de 2011, onde exerceu a função de procurador geral de 2014 a 2016. Advogado militante nas áreas de
Direito Público, Direito Processual do Trabalho e Direito Tributário. E-mail: advanivaldorsf@gmail.com

Renata Capriolli Zocatelli Queiroz, Faculdades Londrina

Pós-Doutoranda e Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestre e especialista pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Certified Data Protection Officerl/Brasil (CDPO/BR) pela IAPP. Professora Permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologia da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professora Convidada do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina - UEL. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial aplicado à era Digital da Universidade Estadual de Londrina. Professora do Curso de Graduação em Direito da Faculdades Londrina. Advogada.

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Published

2023-12-12

How to Cite

Pereira, A. P., Filho, A. R. da S. ., & Queiroz, R. C. Z. . (2023). LEGAL FRAMEWORK OF STARTUPS: SIMPLIFIED CORPORATION AND THE IMPACTS OF THE IMPOSSIBILITY OF FRAMING THE SIMPLES NACIONAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(3), 302–327. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1474

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS