OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:
UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1477Keywords:
Migrants, Human Rights, Legislation, Legislative Gaps, Social JusticeAbstract
The scientific research presents the Brazilian legislative and normative evolution aimed at protecting the rights of migrants in Brazil, focusing on the legislative gaps in migration law. The scientific research involves the contemporary constitutional law concentration area. The scientific research shows that the number of Brazilian laws aimed at protecting the human rights of migrants is still small compared to the needs of migrants arriving in the country, directly affecting the exercise of their rights, especially when the Brazilian government leaves gaps in protection and inclusion in the legislation aimed at protecting and including migrants in the country. Among the proposals to address these gaps, it is possible for the Brazilian government to adopt measures such as creating a national immigration policy to address the lack of specific shelter policies, ensure access to quality education and mental health services, regulating the granting of humanitarian visas, and enacting legislation aimed at protecting the labor rights of migrants. The hypothetical-deductive method was used, through the technique of bibliographic review, research in specialized journals, and government websites for data collection. The results show that the adoption of effective legislation to ensure the protection of migrants' rights is essential to ensure social justice and the protection of human rights in Brazil.
References
ACNUR. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 1951. Disponível em: <http://www.acnur.org/fileadmin/scripts/doc.php?file=fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados>. Acesso em: 23 de outubro de 2023.
ALVES, W. F. .; AZEVEDO , A. L. T. de .; AGUIAR, G. SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL E AS MULHERES NEGRAS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 2, p. 113–141, 2023. DOI: 10.25245/rdspp.v11i2.1434. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1434. Acesso em: 24 out. 2023.
BARALDI, Camila Bibiana Freitas. Migrações Internacionais, Direitos Humanos e Cidadania Sul-Americana: o prisma do Brasil e da Integração Sul-americana. Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, 2014.
BARRETO. Luiz Paulo Teles Ferreira. Refúgio no Brasil: a proteção brasileira aos refugiados e seu impacto nas Américas. 1. ed. Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/02/Ref%C3%BAgio-no-Brasil_A-prote%C3%A7%C3%A3o-brasileira-aos-refugiados-e-seu-impacto-nas-Am%C3%A9ricas-2010.pdf. Acesso em: 18 out. 2023
BOTELHO, B. H. F.; COSTA, M. M. M. da. AUTISMO, RELAÇÕES FAMILIARES E A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DESTE GRUPO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 2, p. 1–25, 2023. DOI: 10.25245/rdspp.v11i2.1092. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1092. Acesso em: 24 out. 2023.
BRASIL, Deilton Ribeiro. Lopes, Rayssa Rodrigues. REFUGIADOS AMBIENTAIS NO CONTEXTO DO AQUECIMENTO GLOBAL: UMA ANÁLISE DO CASO IOANE TEITIOTA E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Revista de Direito Revista de Mackzie, 2021 | v. 15 | n. 1 | p. 1-18 | ISSN 2317-2622. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v15n114033. Acesso em: 18 out. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. [recurso eletrônico]. Brasília. Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023. eBook (264 p.) Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf. Acesso em: 18 out. 2023.
BRASIL. Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009. Diário Oficial, Brasília, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6975.htm. Acesso em: 19 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Diário Oficial, Brasília, 2009, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11961.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.961%2C%20DE%202%20DE%20JULHO%20DE%202009.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20resid%C3%AAncia%20provis%C3%B3ria,nacional%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAnc. Acesso em: 18 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018. Diário Oficial, Brasília, 2018, Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/images/Leis%20e%20decretos%20-%20legisla%C3%A7%C3%A3o/LEI%20N%C2%BA%2013.684,%20DE%2021%20DE%20JUNHO%20DE%202018.pdf. Acesso em: 19 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.Diário Oficial, Brasília, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm. Acesso em: 18 out. 2023.
CONSELHOS E COMITÊS NO BRASIL. ACNUR. 2016. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/acnur-no-brasil/conselhos-e-comites-no-brasil. Acesso em: 17 out. 2023.
CONVENÇÃO DE 1951. ACNUR. [s.d.]. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/convencao-de-1951/ Acesso em: 17 out. 2023
COSTA, Luiz Rosado. Amaral, Ana Paula Martins. A Proteção Aos Trabalhadores Migrantes Pelo Sistema Global De Proteção Dos Direitos Humanos. Revista Paradigma, 29(2), 213–228. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1460. Acesso em: 21 out. 2023.
FERNANDES, Duval Magalhães. CASTRO, Maria da Consolação Gomes de. Seminário de Imigração e Emigração Internacional (3.2018. Belo Horizonte) Anais [recurso eletrônico] / III Seminário de Imigração e Emigração Internacional; I Seminário do Observatório de Migrações Internacionais do Estado de Minas Gerais. [et al.]. Belo Horizonte: PUC Minas, 2018. Disponível em: https://encurtador.com.br/cde04. Acesso em: 20 out. 2023.
GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Migrações, deslocamentos e direitos humanos. 1. ed. – Brasília. IBDC; Grupo de Pesquisa C&DI, 2015. 122p. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/788/o/Migracoes__deslocamentos_e_direitos_humanos_(E-book).pdf. Acesso em: 17 out. 2023.
HÖRBE NEVES DA FONTOURA, I.; DA SILVA REIS, S. A DIVISÃO SEXUAL NO HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 2, p. 73–88, 2023. DOI: 10.25245/rdspp.v11i2.1351. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1351. Acesso em: 24 out. 2023.
MACIEL, L. P.; MOLLICA, R. DEMANDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS E O IMPACTO NO DIREITO CONCORRENCIAL. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 159–185, 2023.
MAKEWITZ, Jean Louis. Reflexos Da Constituição Federal De 1988 Frente A Imigração No Brasil. VI Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania Universidade De Ribeirão Preto. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, n. 6, p. 720-731, out/2018 ISSN 2358-1557. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1270. Acesso em: 18 out. 2023.
MCAULIFFE, M. e A. Triandafyllidou, 2021. Visão geral do relatório: Transformações tecnológicas, geopolíticas e ambientais que moldam o nosso futuro de migração e mobilidade. Em: Relatório Mundial sobre Migração 2022 (M. McAuliffe e A. Triandafyllidou, eds.). Organização Internacional para as Migrações (OIM), Genebra. Disponível em: https://publications.iom.int/books/world-migration-report-2022-chapter-1-portuguese. Acesso em: 17 out. 2023.
MEJÍA, Margarita Rosa Gaviria. Migrações e direitos humanos: problemática socioambiental. Lajeado. Ed. da Univates, 2018. 207 p. ISBN 978-85-8167-258-8. Disponível em: https://www.univates.br/editora-univates/media/publicacoes/266/pdf_266.pdf. Acesso em: 19 out. 2023.
MOREIRA, M. C.; SIQUEIRA, D. P. O DECLÍNIO ÉTICO NA PÓS-MODERNIDADE: ANÁLISE DO DISCURSO DE ÓDIO ONLINE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 104–127, 2023.
NUNES, L. I.; BREGA FILHO, V. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: EMBASAMENTO CIENTÍFICO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1–22, 2023.
ONG Estou Refugiado e Instituto Qualibest. Refugiados no Brasil. 2021. Disponível em: https://www.institutoqualibest.com/blog/refugiados-no-brasil/. Acesso em: 20 out. 23
ONU BR. NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. A Agenda 2030. 2015. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/. Acesso em: 17 out. 2023
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/99247/Declaracao_Universal_dos_Direitos_Humanos.pdf. Acesso em: 19 out. 2023
______. Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Adotada pela Resolução 45/158 da Assembléia Geral da ONU em 18 de dezembro de 1990. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1990%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20Internacional%20sobre%20a%20Protec%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Direitos%20de%20Todos%20os%20Trabalhadores%20Migrantes%20e%20suas%20Fam%C3%ADlias,%20a%20resolu%C3%A7%C3%A3o%2045-158%20de%2018%20de%20dezembro%20de%201990.pdf. Acesso em 21 out. 2023.
PAIVA, Odair da Cruz. Histórias da (I)migração: imigrantes e migrantes em São Paulo entre o final do século XIX e o início do século XXI / Odair da Cruz Paiva. São Paulo. Arquivo Público do Estado, 2013. PDF (Coleção Ensino & Memória, 2). Disponível em: https://www.arquivoestado.sp.gov.br/uploads/publicacoes/livros/historiasdaimigracao.pdf?assets/publicacao/anexo/historiasdaimigracao.pdf. Acesso em: 17 out. 2023.
PEDROSA, O. R.; SIQUEIRA, D. P. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 101–121, 2023.
REDIN, Giuliana. Migrações internacionais: experiencias e desafios para a proteção e promoção de direitos humanos no Brasil. – Santa Maria, RS : Ed. UFSM, 2020. 1 e-book. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2020/07/migracoes-internacionais.pdf. Acesso em: 17 out. 2023
REGINA BENASSULY ARRUDA, P.; LICE, A. A (IM)PARCIALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO EM PERSPECTIVA MULTINÍVEL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 2, p. 89–112, 2023. DOI: 10.25245/rdspp.v11i2.1372. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1372. Acesso em: 24 out. 2023.
RESUMO EXECUTIVO: RELATÓRIO ANUAL 2020. Relatório de Imigrações internacional. OBMigra. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/images/dados/relatorio-anual/2020/Resumo%20Executivo%20_Relat%C3%B3rio%20Anual.pdf. Acesso em: 17 out. 2023.
“REFUGIADOS” E “MIGRANTES”: Perguntas Frequentes. ACNUR. 2016. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/2016/03/22/refugiados-e-migrantes-perguntas-frequentes/. Acesso em: 17 out. 2023.
RODRIGUES DE ALMEIDA, F.; FERRAREZE MANDADORI, I. ESTADO DE EXCEÇÃO E CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: CONTEXTO DE CRISE DO LIBERALISMO REPRESENTATIVO DA AMÉRICA LATINA E A DEMOCRACIA COMO APARÊNCIA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 77–100, 2023.
SALES, I. C.; LEHFELD, L. de S.; SILVA, J. B. POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 23–40, 2023.
SANTOS, C. L. dos; SCHMIDT, J. P. JUVENTUDES, ELEIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS: SUB-REPRESENTAÇÃO DE JOVENS NAS ELEIÇÕES DE 2010, 2014 E 2018. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 128–151, 2023.
SERRÃO GONÇALVES, L.; BRUZACA, R. D. A EFICÁCIA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS SEGUNDO O PROVIMENTO Nº 65 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: UM ESTUDO REALIZADO NAS SERVENTIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUÍS/MA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 2, p. 142–168, 2023. DOI: 10.25245/rdspp.v11i2.1445. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1445. Acesso em: 24 out. 2023.
SILVA, Karine de Souza. PEREIRA, Rausch. SANTOS, Rafael de Miranda. Refúgios e Migrações: práticas e narrativas. Florianópolis. NEFIPO/UFSC, 2016. Disponível em: https://irene.ufsc.br/files/2016/04/refugios-migracoes.pdf. Acesso em 19 out. 2023.
SIQUEIRA, Dirceu P.; MOREIRA, Moreira C.; Vieira, Ana Elisa S. F. AS PESSOAS E GRUPOS EM EXCLUSÃO DIGITAL: OS PREJUÍZOS AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Culturais, 18(45), 3-17, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; MORAIS, Fausto Santos de; SANTOS, Marcel Ferreira dos. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JURISDIÇÃO: DEVER ANALÍTICO DE FUNDAMENTAÇÃO E OS LIMITES DA SUBSTITUIÇÃO DOS HUMANOS POR ALGORITMOS NO CAMPO DA TOMADA DE DECISÃO JUDICIAL. Revista Sequência (UFSC) - ISSN: 2177-7055 - v. 43, n. 91, 2022, p. 1-34. (Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/90662)
SIQUEIRA, D. P.; FACHIN, Zulmar. POLÍTICA, DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROTEÇÃO DA LIBERDADE EXPRESSÃO NA LGPD. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - ISSN: 0304-2340 - v. 1, n. 80, p. 51-67, jan./jun. 2022.
SIQUEIRA, D. P.; MORAIS, Fausto Santos; TENA. Lucimara Plaza. O PAPEL EMANCIPADOR DO DIREITO EM UM CONTEXTO DE LINHAS ABISSAIS E ALGORITMOS. Revista Pensar (UNIFOR) - ISSN 2317-2150 (A1) - Pensar, Fortaleza, v. 27, n. 1, p. 1-14, jan./mar. 2022.
SIQUEIRA, D. P.; TAKESHITA, L. M. A. ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DOS IMPACTOS PELA FUTURA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 5, p. 387–411, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; WOLOWSKI, M. R. de O. COOPERATIVAS DE RECICLAGEM COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA BREVE PERPECTIVA BRASILEIRA E MUNDIAL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 44, p. 225–245, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; POMIN, A. V. C. O SISTEMA COOPERATIVO COMO AFIRMAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 43, p. 627–645, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; VIEIRA, Ana Elisa Silva Fernandes. OS LIMITES À RECONSTRUÇÃO DIGITAL DA IMAGEM NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - ISSN 1981-3694, v. 17, n. 3, p. 2022 e67299, 2022. (Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/67299)
SIQUEIRA, D. P.; WOLOWSKI, Matheus Ribeiro de Oliveira. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O POSITIVISMO JURÍDICO: BENEFÍCIOS E OBSTÁCULOS PARA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA. Revista de Brasileira de Direito (IMED) - ISSN 2238-0604 - v. 18, n. 1, p. e4718-e4736.
SIQUEIRA, D. P.; FORNAISER, Mateus de Oliveira Fornasier; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO DE FAMÍLIA: PRENÚNCIO DE NOVOS TEMPOS TAMBÉM PARA ESSES DIREITOS. REVISTA DIREITOS CULTURAIS (URI) - ISSN: 2177-1499 (B1), vol. 17, n. 42, p. 71-87, 2022.
SP: afegãos acampados em aeroporto são vítimas de surto de sarna. Agência Brasil. Elaine Patricia Cruz. 2023. Disponivel em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2023-06/sp-afegaos-acampados-em-aeroporto-sao-vitimas-de-surto-de-sarna. Acesso em: 20 out. 2023.
Surto de sarna entre afegãos no aeroporto de Guarulhos escala crise migratória. Acessa.com. Mayara Paixão e Bruno Santos. 2023. Disponível em: https://www.acessa.com/mundo/2023/06/157685-surto-de-sarna-entre-afegaos-no-aeroporto-de-guarulhos-escala-crise-migratoria.html Acesso em: 20 out. 2023.
TORELLY, Marcelo. Et al. Visões do Contexto Migratório no Brasil. Brasília. Organização Internacional para as Migrações, Agência das Nações Unidas Para as Migrações, 2017.
TORRES TEIXEIRA, S.; GONDIM CHAVES REGIS, L. A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 193–214, 2023.
VALE, B. B. do; BARBOSA, A. de S.; RESENDE, T. A. D. ANÁLISE DO PROGRAMA “MINHA CHANCE JOVEM” : DO RECONHECIMENTO DO PROBLEMA À CARACTERIZAÇÃO INSTITUCIONAL PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 2, p. 26–47, 2023.
VIANA CUSTÓDIO, A.; PRETO DE LIMA, R. O CONTEXTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 2, p. 48–72, 2023.
