INCLUSION AID AS AN INSTRUMENT TO ENFORCE PERSONALITY RIGHTS: CRITICAL ANALYSIS OF THE BPC REGARDING ITS STIGMATIZING CHARACTER AND IMPRISONING ROLE IN POVERTY
ANÁLISE CRÍTICA DO BPC QUANTO AO SEU CARÁTER ESTIGMATIZANTE E PAPEL APRISIONADOR NA POBREZA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1479Keywords:
Inclusion aid. Continuous Payment Benefit. Dignity of human person. Personality rights.Abstract
The New York Pact for Persons with Disabilities and the new Statute for Persons with Disabilities brought to Brazilian society the need to seek new ways of protecting personality and human dignity. It is in this environment that Inclusion Aid arises and the research problem of this article also arises, represented by the following question: is Inclusion Aid a more efficient instrument for protecting personality rights than the Continuous Payment Benefit - BPC? The research is based on the premise that, as an evolution of the BPC, Inclusion Aid is a more efficient benefit, as it overcomes the problems of the former. The research has the general objective of comparing the two benefits to show the advantages of the second when the perspective is through the dignity of the human person and personality rights. The research has three specific objectives, namely: a) present the normative evolution of both benefits; b) reflect on the importance of income transfer policies for personality rights, and; c) present the points that make Inclusion Aid a more efficient benefit from the perspective of personality rights. To develop the work, the deductive method will be used and the applied research technique is bibliographic review carried out through research of articles, dissertations, theses and books that deal with the topic, collected, among others, in the following databases: EBSCO host, Google Scholar, SSRN, USP, SciELO and the CAPES Journal Portal.
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