Communication of security incidents in the General Data Protection Law

the definition of the deadline through Regulatory Impact Analysis as an indispensable instrument for the enforcement of the National Data Protection Authority

Authors

  • Sthéfano Bruno Santos Divino Centro Universitário de Lavras http://orcid.org/0000-0002-9037-0405
  • Bruna Pereira Campos Centro Universitário de Lavras

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i1.1493

Keywords:

General Data Protection Regulation, security incident, communication, National Data Protection Authority, regulation

Abstract

When security incidents involving data protected by the General Data Protection Law occur, the regulations require that there be timely communication to the National Data Protection Authority and, if there is not, sanctions could be applied, under the terms of art. 52 of the LGPD. However, there is no deadline previously established by legal or regulatory instruments. Thus, the research problem of this article can be expressed by the following question: are the administrative sanctions applied by the National Data Protection Authority for failure to notify the person in charge of the occurrence of security incidents within the period suggested by the special authority valid? Two objectives are established to answer this question: 1) to verify the ANPD's regulatory competence from the perspective of the Laws on Agencies, the Economic Freedom Law (LLE), as well as Decree No. 10.411/2020; and 2) to identify the nature of the regulatory problem and demonstrate the need for prior preparation of a Regulatory Impact Assessment (RIA) to apply sanctions in the factual situation under analysis. It is concluded that the administrative sanctions applied by the National Data Protection Authority for failure to notify the person in charge of the occurrence of security incidents without prior stipulation of an appropriate deadline through RIA are not valid, under penalty of violation of the constitutional principle of legality, art. 5 of the LLE and art. 6 of the Law

Author Biographies

Sthéfano Bruno Santos Divino, Centro Universitário de Lavras

Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras. Professor Titular I do Curso de Direito do Centro Universitário de Lavras (2020 - atual). Professor substituto de Direito Privado da Universidade Federal de Lavras (03/2019 - 03/2021). Advogado.

Bruna Pereira Campos, Centro Universitário de Lavras

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Lavras. 

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Published

2024-03-28

How to Cite

Divino, S. B. S., & Campos, B. (2024). Communication of security incidents in the General Data Protection Law: the definition of the deadline through Regulatory Impact Analysis as an indispensable instrument for the enforcement of the National Data Protection Authority. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(1), 84–104. https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i1.1493

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS