OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E O DIREITO BÁSICO DE ACESSO À JUSTIÇA PELO CEJUSC

Authors

  • Sérgio Tibiriçá Amaral Instituto Toledo de Ensino - ITE
  • Sylvia Maria De Assis Instituto Toledo de Ensino - ITE

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1513

Keywords:

Poder Judiciário, Sentença., Resolução de conflito., Acesso à Justiça., CEJUSC.

Abstract

The study addresses alternative means of conflict resolution and the basic right of access to justice: CEJUSC constitutional guarantee of inclusion of rights and accessibility to the Judiciary. The social (in)effectiveness of the sentences issued by the Judiciary in the impositional scope is analyzed, given that the impositional measure on the lives of the conflicting parties does not result, in most cases, as the best decision and pacification of conflict between the parties. This is seen by the large number of resources proposed in the Brazilian Courts. While the freedom of choice by the parties involved in the conflict to use the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC) to carry out self-composition is considered. The structuring of CEJUSCs is organized by the determination set out in Resolution nº 125/2010 of the National Council of Justice, Code of Civil Procedure, Mediation Law nº. 13,140/2015 and with a public policy to advance throughout the national territory, presenting positive and effective results in pacifying existing conflicts in society. Therefore, this research is developed based on a jurisdictional-historical, bibliographic and statistical analysis, based on the comparative-deductive approach. Alternative means of resolving conflicts relieve the Judiciary, evoke the right of access to justice, present accessibility and speed with justice close to the citizen.

 

Author Biographies

Sérgio Tibiriçá Amaral , Instituto Toledo de Ensino - ITE

Doutor em Sistema Constitucional de Garantias; Mestre em Direito das Relações Públicas; Professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito de Presidente Prudente da Toledo Prudente Centro Universitário("Antônio Eufrásio de Toledo") e de Direito Internacional Público e Direitos Humanos da mesma instituição; Coordenador da graduação da Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente); Professor da pós-graduação do Curso de Direito Civil e Processo Civil mesma instituição; Professor do Programa de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino(ITE) -Bauru Mestrado e Doutorado em Sistema Constitucional de Garantias; membro do conselho editorial da Revista Intertemas (Presidente Prudente) e da Revista Intertemas Eletrônica; professor orientador da Especialização em Direito Público da Universidade Estadual de Londrina; membro do Conselho Científico da Revista Argumenta, do programa de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro(Universidade Estadual do Norte do Paraná); membro não residente da Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional; membro-fundador da Asociación Mundial de Justicia Constitucional e membro vogal para o Brasil ; e atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais,liberdade religiosa, Supremo Tribunal Federal, direitos humanos, direitos fundamentais de informação e direito civil: Participação como juiz no julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde foi coach das equipes da Toledo Prudente em várias edições da Inter Americana Human Rigths Moot Court Competition da Academy on Human Rights and Humanitarian e American University Washington College of Law. Coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade", com publicações, no Brasil, Argentina, Colômbia, México e Europa, bem como líder de trabalhos enviados nas três Opiniões Consultivas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade", com publicações, no Brasil, Argentina, Colômbia, México e Europa. Membro titular do Programa Nacional de Pós-Graduação (PNPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior(CAPES) vinculado ao Ministério da Educação do Brasil que atua na expansão e consolidação da pós graduação stricto sensu em todos os estados brasileiros.

Sylvia Maria De Assis , Instituto Toledo de Ensino - ITE

Doutor em Sistema Constitucional de Garantias; Mestre em Direito das Relações Públicas; Professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito de Presidente Prudente da Toledo Prudente Centro Universitário("Antônio Eufrásio de Toledo") e de Direito Internacional Público e Direitos Humanos da mesma instituição; Coordenador da graduação da Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente); Professor da pós-graduação do Curso de Direito Civil e Processo Civil mesma instituição; Professor do Programa de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino(ITE) -Bauru Mestrado e Doutorado em Sistema Constitucional de Garantias; membro do conselho editorial da Revista Intertemas (Presidente Prudente) e da Revista Intertemas Eletrônica; professor orientador da Especialização em Direito Público da Universidade Estadual de Londrina; membro do Conselho Científico da Revista Argumenta, do programa de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro(Universidade Estadual do Norte do Paraná); membro não residente da Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional; membro-fundador da Asociación Mundial de Justicia Constitucional e membro vogal para o Brasil ; e atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais,liberdade religiosa, Supremo Tribunal Federal, direitos humanos, direitos fundamentais de informação e direito civil: Participação como juiz no julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde foi coach das equipes da Toledo Prudente em várias edições da Inter Americana Human Rigths Moot Court Competition da Academy on Human Rights and Humanitarian e American University Washington College of Law. Coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade", com publicações, no Brasil, Argentina, Colômbia, México e Europa, bem como líder de trabalhos enviados nas três Opiniões Consultivas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade", com publicações, no Brasil, Argentina, Colômbia, México e Europa. Membro titular do Programa Nacional de Pós-Graduação (PNPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior(CAPES) vinculado ao Ministério da Educação do Brasil que atua na expansão e consolidação da pós graduação stricto sensu em todos os estados brasileiros.

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Published

2024-09-24

How to Cite

Amaral , S. T., & Maria De Assis , S. . (2024). OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E O DIREITO BÁSICO DE ACESSO À JUSTIÇA PELO CEJUSC. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(2), 58–77. https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1513

Issue

Vol. 12 No. 2 (2024): MAI. / AGO. / 2024

Section

DOUTRINAS NACIONAIS

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