You CONTEMPORARY CHALLENGES AND THE ENFORCEMENT OF RIGHTS TO HOUSING AND SOCIAL ASSISTANCE

A CASE STUDY IN THE BOA ESPERAÇÃO COMMUNITY

Authors

  • Adryan Gabriel de Oliveira Vasconcelos Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA)
  • Gabriel Moraes de Outeiro Federal University of the South and Southeast of Pará-Unifesspa

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1527

Keywords:

Recent Challenges, Boa Esperança Community, Rights to housing, Right to social assistance and Public Policies, Recent Challenges, Boa Esperança Community, Rights to housing, Right to social assistance, Public Policies

Abstract

The research addresses recent challenges in the Boa Esperança community, questioning how this affected the implementation of rights to housing and social assistance and its impact on the inhabitants' quality of life. The main objective is to carry out a comprehensive analysis of these rights in the community, evaluating their impact on the quality of life, social and economic well-being of these families. The research is based on the Boa Esperança Community, in Gleba Geladinho, on the right bank of the Tocantins River, formerly known as Fazenda São Jorge, made up of 82 families. The methodology involved a documentary study, analyzing the association's physical records and digital files to understand the reality of the community. The research was conducted from September to December 2023. The results highlight that the measures implemented so far have only provided survival, but have not guaranteed a dignified life, revealing the insufficiency in protecting the existential minimum. This highlights the ongoing need for more effective public policies targeted at the riverside population, which faces more intense challenges compared to the urban population of Marabá.

Author Biographies

Adryan Gabriel de Oliveira Vasconcelos, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA)

In 2018 he started at the Federal Institute of Education, Science and Technology of Pará, Campus Marabá Industrial-IFPA, on the Environmental Control course, with scientific initiation in the area of Environmental Sciences, with a focus on coal, agrochemicals, environmental risks, treatment of effluents and domestic sewage. Later, in 2019, he began the technical-professional course in Administrative Assistant through the National Commercial Learning Service. In 2022, he began his Law degree, where he began academic work on Social Security Benefits and preventing social regression: the State's responsibility in guaranteeing the existential minimum for social security insured people in the face of the pandemic.      

Gabriel Moraes de Outeiro , Federal University of the South and Southeast of Pará-Unifesspa

PhD in Socio-Environmental Development Sciences from the Center for Higher Amazon Studies at the Federal University of Pará - NAEA/UFPA (2018), with a Post-Doctoral internship at NAEA/UFPA (2020). He is currently Adjunct Professor C III at the Federal University of the South and Southeast of Pará (Unifesspa), based at the Institute of Studies in Law and Society (IEDS). Professor of the Postgraduate Program in Territorial Dynamics and Society in the Amazon (PDTSA). Coordinator of the Specialization Course in Human Rights at IEDS/Unifesspa (2023-2024). Deputy Coordinator of PDTSA (term 2023-2025). He was General Director of ICSA/Unifesspa for the 2018-2022 term. Coordinator of the Public Management and Public Policy Assessment Research Group (DGP/CNPq), He was a Researcher at the Institute of Applied Economic Research (Ipea), as a scholarship holder (2020-2021), and was vice-coordinator of the Public Management and Tax (2019-2020). He has been an evaluator of Undergraduate Courses at the National Institute of Educational Studies and Research Anísio Teixeira (INEP) since 2018 and a reviewer for scientific journals. He practiced law and served as legal advisor to the Land Regularization Commission of the Federal University of Pará. He has experience in the area of Law, with an emphasis on Public Law, and in the area of Institutional Analysis of Public Policies, working mainly on the following topics: Assessment of public policies, Theory of Law, Distributive Justice and International Jurisprudence

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Published

2024-09-24

How to Cite

de Oliveira Vasconcelos, A. G., & Moraes de Outeiro , G. . (2024). You CONTEMPORARY CHALLENGES AND THE ENFORCEMENT OF RIGHTS TO HOUSING AND SOCIAL ASSISTANCE: A CASE STUDY IN THE BOA ESPERAÇÃO COMMUNITY. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(2), 78–104. https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1527

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS