ADOPTION
THE NECESSARY PROTECTION OF THE CHILD RECEIVED AND IN THE ADOPTION PROCESS AND THE RIGHTS OF PERSONALITY
Keywords:
adoption, child and teenager, personality rights, best interestAbstract
The present work aims to identify the difference between children in the adoption process and children in foster care so that it is understood whether there is a distinction in the protection of the personality rights of each group. Initially, the extreme vulnerability of children in adoption was addressed, as in addition to being vulnerable in terms of age and development, they also require special attention from the State so that fundamental and essential rights to life are not violated and curtailed. In a second moment, through the documentary technique, data collected from the National Adoption and Reception System (SNA), prepared by the National Council of Justice, was analyzed and described to highlight the characteristics of children in the adoption process and in institutional care and with welcoming family. Finally, the personality rights and development of these groups of children were worked on, demonstrating the real differences between them and how they are protected by the State. To develop the research, the deductive method was used, starting from general premises to reach particular conclusions, as well as the documentary technique for analyzing the data collected from the SNA and the methodology used was the non-systematized bibliographic review of national and foreign books and articles available in database.
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