“IS THERE ONLY ONE MOTHER?”
THE LEGAL CHALLENGES OF SAME-SEX DOUBLE MOTHERHOOD
Keywords:
double motherhood, legislative omission, principle of affectivityAbstract
This article, entitled "Is there only one mother?: The legal challenges of same-sex double motherhood," aims to discuss the urgent need for legislative updates to ensure the effectiveness of the rights of families formed by double motherhood. The inertia of legislators in addressing sensitive issues related to double motherhood hinders the recognition of multiparental rights. In addition, one wonders: what are the impacts of legislative omission regarding double motherhood? The general objective is to discuss the omission regarding same-sex double motherhood in Brazil. The specific objectives are: a) to highlight the importance of social transformations for the legal reconfiguration of family structures; b) to address the principle of affectivity and its emergence in Brazilian legal system; c) to analyze double motherhood and legislative omission regarding the topic, as well as the various possibilities for lesbian couples to exercise motherhood. Based on these assumptions, a method of bibliographical review is adopted, with a qualitative approach, from books, articles, magazines, theses, dissertations, and jurisprudence. It is concluded that the absence of specific legislation to regulate double motherhood denies the guarantee of rights to non-heteronormative families, to the detriment of the reality of new family arrangements, contrary to the provisions of article 226 of the Federal Constitution of 1988. Thus, it is noted that the inaction of legislators is a barrier for mothers, married or not, to freely exercise their motherhood.
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