ENTRE A LEGITIMIDADE E A RESPONSABILIDADE:
O AGIR ADMINISTRATATIVO COMO PROPULSOR DO MANDATO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1584Keywords:
Mandato Administrativo, dever – agir, controle judicial, responsabilidade do administradorAbstract
: this article proposed to discuss the mandate of the public administrator within the national legal system, and its objective was in power - duty to act, where the discussions took place about a non-facility of the public administrator in his action and what are the consequences of adopting this inert posture. The hypothetical-deductive methodology was used, since the hypotheses were falsified. It presents the results that the administrator is obliged to act in favor of the public interest and that the judiciary, when calling to decide on this act, can create an execution mechanism for this to occur, as was the recognition of the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prisons, however, even though the judiciary can recognize this serious structural violation within the State, it is not considered democratic to replace the merit of the administrative act, since deliberative democracy is adopted, where decisions have to be previously questioned within this duty to act, it demonstrates the hypotheses of accountability of the public administrator in his cases of distortion of the public interest.
References
ALVES, Fernando de Brito. Constituição e participação popular: a construção histórica – discursiva do conteúdo jurídico – político da democracia como direito fundamental. Curitiba: Juruá, 2013.
CAMBI, Eduardo. Protagonismo Judiciário Responsável. Argumenta Journal Law, Jacarezinho - PR, n. 16, p. 83-97, fev. 2013. ISSN 2317-3882. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/215/214. Acesso em: 07 jul. 2023. doi:http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.215.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual De Direito Administrativo. 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providência 0000987-46.2012.2.00.0000, Relator: Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Plenário, Data de Julgamento: 05/06/2012. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/downloadDocumento.seam?fileName=9874620122000000___PP+0000987-46.2012.2.00.0000.pdf&numProcesso=0000987-46.2012.2.00.0000&numSessao=148%C2%AA+Sess%C3%A3o+Ordin%C3%A1ria&idJurisprudencia=43370&decisao=false. Acesso em: 08 de jul. 2023.
COSTA, Fabricio Veiga; DE OLIVEIRA SARAIVA, Stella. A Ação Popular Como Instrumento Jurisdicional De Controle De Legalidade E Democraticidade Do Processo Administrativo De Tombamento. Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law, v. 20, n. 1, p. 225-247, 2019.
DA COSTA MOURA, Emerson Affonso. O controle da Administração Pública pelo Judiciário em tempos de neoconstitucionalismo: os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao mérito administrativo. A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 18, n. 73, p. 229-245, 2018.
DA SILVA ROQUE, Sandra; DA SILVA ROQUE, Sandro. A Moralidade Administrativa Como Limite Da Atuação Discricionária Do Administrador Público. RECIMA21-Revista Científica Multidisciplinar-ISSN 2675-6218, v. 2, n. 10, p. e210736-e210736, 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso De Direito Administrativo [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
MAGALHÃES, Breno Baía. O Estado De Coisas Inconstitucional Na Adpf 347 E A Sedução Do Direito: O Impacto Da Medida Cautelar E A Resposta Dos Poderes Políticos. Revista Direito GV, v. 15, 2019.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso De Poder E Abuso De Autoridade No Exercício Das Funções Legislativa E Jurisdicional À Luz Da Nova Lei De Abuso De Autoridade–Lei 13.869/19. A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 21, n. 83, p. 75-95, 2021.
MEDA, Ana Paula; BERNARDI, Renato. Direito Fundamental À Moradia E A Sentença T-025/2004 Da Corte Constitucional Da Colômbia: Estado De Coisas Inconstitucional No Brasil. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, v. 2, n. 1, p. 280-299, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso De Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros. 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso De Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MIRANDA, Livian Lorenz de. Controle Judicial Do Mérito Administrativo. 2021. Tese de Doutorado.
MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, Baron de la. Do Espírito das Leis. Lisboa: Grupo Almedina, 2017. E-book. Disponível em: https://app.minhabioteca.com.br/#/books/9789724422404/. Acesso em: 05 jul. 2024.
PAES, Alberto de Moraes Papaléo; RODRIGUES, Aline Cardoso. O Princípio Da Eficência Administrativa E A Responsabilidade Política Do Servidor Público. Argumenta Journal Law, Jacarezinho - PR, n. 17, p. 11-38, abr. 2013. ISSN 2317-3882. Disponível em: <https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/231>. Acesso em: 08 jul. 2023. doi:http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.231.
PEREIRA, Luciano Meneguetti. O Estado De Coisas Inconstitucional E A Violação Dos Direitos Humanos No Sistema Prisional Brasileiro. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 5, n. 1, p. 167-190, 2017.
ROCHA, Kelson Ferreira. Lei Da Improbidade Administrativa: Uma Análise Sobre Sua Aplicação, Os Elementos Subjetivos E Os Entendimentos Acerca Da Inconstitucionalidade Da Modalidade Culposa. Revista Processus Multidisciplinar, v. 2, n. 4, p. 38-59, 2021.
OLIVEIRA, M. R. de; MELO, L. C. F. de. O Perfil Da Administração Pública No Século XXI: Uma Releitura À Luz Dos Direitos Fundamentais. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 97-118, 2018. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v5i2p97-118. Disponível em : https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/141599. Acesso em: 4 jul
