ENTRE A LEGITIMIDADE E A RESPONSABILIDADE:
O AGIR ADMINISTRATIVO COMO PROPULSOR DO MANDATO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1584Keywords:
Mandato Administrativo, dever – agir, controle judicial, responsabilidade do administradorAbstract
: this article proposed to discuss the mandate of the public administrator within the national legal system, and its objective was in power - duty to act, where the discussions took place about a non-facility of the public administrator in his action and what are the consequences of adopting this inert posture. The hypothetical-deductive methodology was used, since the hypotheses were falsified. It presents the results that the administrator is obliged to act in favor of the public interest and that the judiciary, when calling to decide on this act, can create an execution mechanism for this to occur, as was the recognition of the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prisons, however, even though the judiciary can recognize this serious structural violation within the State, it is not considered democratic to replace the merit of the administrative act, since deliberative democracy is adopted, where decisions have to be previously questioned within this duty to act, it demonstrates the hypotheses of accountability of the public administrator in his cases of distortion of the public interest.
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