CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ACORDO D’ESCAZU NO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1589Keywords:
Acordo de Escazú, Direito de acesso à informação, Direito a participar na tomada de decisão, Direito de acesso à justiçaAbstract
The Escazú Agreement on Access to Information, Public Participation, and Access to Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean, signed in 2018, seeks to guarantee the substantive right of all people to a healthy environment. Although the Escazú Agreement is very similar to the Aarhus Convention, it has several regional specificities, such as the protection of the rights of environmental defenders and the specific situation of vulnerable people. It safeguards three public rights in environmental matters: the right of access to information, the right to participate in decision-making, and the right of access to justice. Therefore, this paper aims to evaluate the necessary modifications in the Brazilian legal order to comply with the requirements of the Escazú Agreement. In the first part, the right of access to information under the Escazú Agreement is analyzed, and in the second part, the necessary modifications to the Brazilian legal standard will be presented.
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