CHILDREN’S BUDGET:

A CRITICAL ANALYSIS FROM THE PRISM OF HERRERA FLORES’ “ETHICAL DIAMOND”

Authors

  • Rafaella Martins de Oliveira Universidade Estadual de Ponta Grossa
  • Derick Moura Jorge Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP http://orcid.org/0000-0001-8742-1147
  • Silmara Carneiro e Silva Universidade Estadual de Ponta Grossa

Keywords:

Early childhood, Human rights, Critical Theory of Human Rights, Public budget

Abstract

This article, based on the critical theory of human rights by Herrera Flores, aims to analyze whether in Brazil public policies aimed at early childhood are being effectively implemented, from a budgetary perspective, especially after the genesis of Law no. 13,257/2016. Thus, based on the deductive approach method, based on bibliographical research, we start from the historical analysis of the legal treatment given to children in the country, to then evaluate whether the mere legal provision, without due budgetary support, interferes with the protection of children. human rights affecting early childhood. Afterwards, the central issue of the study was analyzed through the pedagogical and action framework representing the elements of human rights by Herrera Flores known as the “ethical diamond”. In the end, the ineffectiveness regarding the protection of human rights relating to early childhood was verified due to the lack of specific and concrete allocation of resources for this purpose.

Author Biographies

Rafaella Martins de Oliveira, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Mestre e Doutoranda no Programa em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Pós-Graduada em Licitações e Contratos no viés da Lei n. 14.133/2021, pelo Instituto Polis Civitas. Pós-Graduada pela Escola da Magistratura do Paraná, núcleo de Ponta Grossa. Advogada. Procuradora no Município de Piraí do Sul, Paraná. Atuou como professora Colaboradora no Departamento de Direito Processual da Universidade Estadual de Ponta Grossa nos anos de 2018-2024. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Lattes:  http://lattes.cnpq.br/0154442192591551. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6628-5550.

 

Derick Moura Jorge, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP/PR). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG/PR). Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Especialista em Gestão do Sistema Prisional. Delegado da Polícia Civil do Estado do Paraná.  E-mail: derickmoura@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1550899114585315. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8742-1147.

Silmara Carneiro e Silva, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Doutora em Serviço Social e Política Social pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG); Especialista em Mídia, Política e Atores Sociais pela UEPG; Especialista em Administração Estratégica de Pessoas pela Faculdade Pe. João Bagozzi; graduada em Serviço Social pela UEPG; Realizou Pós-doutorado no Núcleo de Estudos e Pesquisa Ética e Direitos Humanos, vinculado ao Programa de Serviço Social e Política Social na UEL. Professora Adjunta do Departamento de Serviço Social desde 2015 e do Programa de Pós-graduação (mestrado e doutorado) em Ciências Sociais Aplicadas da UEPG desde 2016. Diretora de Ações Afirmativas e Diversidade da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis - PRAE-UEPG. Professora Afiliada do Human Development Family Studies - Texas Tech University e Membro do Positive Youth Development Lab - Texas Tech University - TTU, desde 2019. Membro da Comissão Municipal de Socioeducação do município de Ponta Grossa. É pesquisadora Lider do Núcleo de Estudos e Pesquisas Estado, Políticas Públicas e Práticas Sociais da UEPG. Atuou como assistente social no Centro de Socioeducação de Ponta Grossa (2007 a 2015). Foi Coordenadora do Patronato Penitenciário de Ponta Grossa (2015 a 2019), atuando na execução de penas e medidas alternativas. Foi Coordenadora Editorial da Revista Emancipação (2015 a 2019). Foi Diretora de Ações Afirmativas e Diversidade (2019-2020) e Chefe da Divisão de Programas e Projetos (2022 a 2023) na PRAE-UEPG. Foi membro do Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Ponta Grossa (2021-2023). Sua produção acadêmica compreende os temas: Democracia, Relações entre Estado e Sociedade Civil, Grupos Subalternos e Assistência Social, Estudos Gramscianos, Desenvolvimento Humano, Controle Social e Penal, Socioeducação e Ética profissional em Serviço Social. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1961321488020540. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3904-4329.

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Published

2025-01-22

How to Cite

Martins de Oliveira, R., Moura Jorge, D., & Carneiro e Silva, S. (2025). CHILDREN’S BUDGET:: A CRITICAL ANALYSIS FROM THE PRISM OF HERRERA FLORES’ “ETHICAL DIAMOND”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(3), 169–203. Retrieved from https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1612

Issue

Vol. 12 No. 3 (2024): SET. / DEZ. / 2024

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