O CADASTRO ÚNICO DO BRASIL E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES INJUSTAS

informational bases as a strategy for transparency and social equity

Authors

  • Samira Dreon ATITUS Educação
  • Neuro José Zambam ATITUS Educação

Keywords:

Assistência Social, Cadastro Único, Capacitações (capabilities), Participação, Políticas Públicas

Abstract

The structuring of public policies with participation, objectivity, and transparency highlights the relevance of acknowledging the reality so that its goals may be reached. The main objective of this approach is to demonstrate how the Cadastro Único (Single Registry for Social Programs) is a strategic informational basis for access to public policies regarding social welfare in Brazil that are aimed at preventing and overcoming unfair social inequalities. This mechanism is recognized in Brazil as a thorough and transparent database because it shows the reality of the registered people. Its existence is strategic due to the country's complexity: population, cultural, geographic, and environmental diversity. The technical-administrative improvement and the permanent update of data contribute to the transparency, efficacy, and efficiency of public policies of social welfare. The referential of analysis is Amartya Sen, techniques of bibliographic research as well as diverse sources.

Author Biographies

Samira Dreon, ATITUS Educação

Mestranda em Direito pela ATITUS Educação de Passo Fundo. Especialista em Direito Processual Civil e Seguridade Social, graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisa sobre a Teoria da Justiça de Amartya Sen.

ORCID: https://orcid.org/0009-0006-5074-0252 Lattes: https://lattes.cnpq.br/5036241527183993 E-mail: samira.dreon@hotmail.com.

Neuro José Zambam, ATITUS Educação

Possui estágio de pós-doutorado em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2014) e Universidade Réggio di Calábria (2021). Doutor em Filosofia pela PUCRS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da ATITUS Educação de Passo Fundo. Membro do Grupo de Trabalho Ética e Cidadania da ANPOF (Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Filosofia). Líder do Centro Brasileiro de Pesquisa sobre a Teoria da Justiça de Amartya Sen.

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5960-4237 Lattes: http://lattes.cnpq.br/6893744456793355 E-mail:  neurojose@hotmail.com; neuro.zambam@atitus.edu.br.

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Published

2025-01-22

How to Cite

Dreon, S., & Zambam, N. J. (2025). O CADASTRO ÚNICO DO BRASIL E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES INJUSTAS: informational bases as a strategy for transparency and social equity. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(3), 204–224. Retrieved from https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1619

Issue

Vol. 12 No. 3 (2024): SET. / DEZ. / 2024

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