PUBLIC PROTECTION POLICIES FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS THAT LOST THEIR PARENTS DUE TO COVID-19:
ANALYZING BILLS FROM BOTH FEDERAL AND STATE LEVEL AT PARANÁ STATE
Keywords:
Children and adolescents, Bills, Parental loss, COVID-19Abstract
The COVID-19 pandemic affected the world population at different geographic scales, causing thousands of fatalities. This episode originated a concern in the legislation sector, although the implementation of some policies could not match the speed of the impact caused by the pandemic. That said, this paper aims to analyze some bills that were authored in both federal and state level, concerning children and adolescents that lost their parents due to COVID-19. The methodological approach consists of quanti-qualitative exploratory research, encompassing a survey on draft bills proposed at Paraná state, in both federal and state level, between 2020 and 2023. The results suggest that these bills consist of proposals to provide monetary assistance to the victims, showing that their needs were not invisible to the Constitution. In short, during the pandemic episode, existing social policies were repurposed in order to be more suitable for socially invulnerable individuals.
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