A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL E O PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO
Keywords:
Justiça penal negocial; processo penal democráticoAbstract
The subject of this article is entitled "Negotiated criminal justice and the democratic criminal process" and it aims to discuss and verify the possible constitutionality of the political-criminal tendency of the instruments of negotiated criminal justice. To do this, I used the methodology of dogmatic research through theoretical analysis of current legislation and bibliographical reviews of relevant thematic works. During the course of the work, it was possible to verify that the expansion of the institutes of negotiated criminal justice is a political-criminal trend that is not limited to Brazil, and that this expansion is driven by criticism of the administration of the criminal justice system - these institutes facilitate the resolution of criminal cases without having to go through the bureaucratic instrumentality of the criminal process. However, the generic importation of negotiation institutes without understanding their origin, impacts and criteria should not be encouraged in the legal environment, since it distorts the principle bases of criminal procedure, diverts the function of containing punitive power, deconstructs the accusatory system and increases the selectivity and stigmatization of the criminal justice system.
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