A IMPORTÂNCIA DA CORREGEDORIA PARA OS ALCANCE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO PELO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES)
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1698Keywords:
internal affairs, socioeducation, efficiency, Administrative Law, socio-educational measuresAbstract
This article proposes an analysis of how the Internal Affairs Department of the Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) can break with the idea of mere punishment to that of an institutional apparatus of efficiency in the application of socio-educational hospitalization measures. A bibliographical examination was carried out on the historical trajectory of the Fundamental Rights and Guarantees of Children and Adolescents, in accordance with the focus of adolescents in conflict with the law - highlighting the distinction between the doctrine of irregular protection, originating from the 1967 Minors Code and the principle of full protection provided for by the Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute - as well as the guidelines of the National Socio-Educational Service System (SINASE) which gave rise to IASES to, in the end, explain the principle of efficiency and correctional activity. I conclude that there is a need for greater coverage and visibility of this content, especially for public servants linked to IASES.
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