QUADRO DE PROBLEMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO ELETRÔNICA DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO NO BRASIL

Authors

  • LARISSA TOSTES UFPA/PPGDDA
  • ANDREZA SMITH UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Keywords:

NATIONAL RISK ASSESSMENT FORM, ELECTRONIC VERSION, INTERSECTORALITY, DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN, LAW AND PUBLIC POLICY

Abstract

The article analyzes the legal-institutional framework surrounding the lack of electronic implementation of the National Risk Assessment Form, highlighting how this absence compromises the development of public policies for women in situations of domestic and family violence. The objective is to investigate the challenges of this implementation to identify solutions that may make it feasible. The study employs the hypothetical-deductive method and the "Public Policy Problem Framework" by Ruiz and Bucci (2019) as a methodological tool, aiming to enable a detailed analysis of the problem and the identification of intervention hypotheses. The main results include the identification of barriers to the electronic implementation of the National Risk Assessment Form and possible interventions that could contribute to the effectiveness of this public policy, emphasizing the importance of an intersectoral approach.

Author Biographies

LARISSA TOSTES, UFPA/PPGDDA

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (PPGDDA) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Defensora Pública do Estado do Pará.

ANDREZA SMITH, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia, Mestrado) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Pará. Pós-Doutorado junto ao Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Advogada. Mediadora Judicial. Professora da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. 

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Published

2025-05-14

How to Cite

TOSTES, L., & SMITH, A. (2025). QUADRO DE PROBLEMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO ELETRÔNICA DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO NO BRASIL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(1), 325–354. Retrieved from https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1702

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Vol. 13 No. 1 (2025): JAN. / ABR. / 2025

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