A (IR)RACIONALIDADE DA DECISÃO NO RE 567.985/MT
UMA ANÁLISE ARGUMENTATIVA À LUZ DE NEIL MACCORMICK
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1714Keywords:
legal argumentation, Neil MacCormick, RE 567.985/MT, social assistanceAbstract
This study addresses the complexity of Law as an argumentative practice and the challenges in ensuring coherence and predictability in cases impacting vulnerable populations. It analyzes the STF's argumentation in the ruling issued in RE 567.985/MT, which consolidated the BPC/LOAS income requirement, based on Neil MacCormick's criteria, aiming to assess the rationatility of decisions. The study is justified by the social importance of protecting vulnerable groups and its academic contribution to the debate on legal argumentation. It is structured into four parts, in addition to the introduction and conclusion: theoretical foundations of legal argumentation, the normative context of RE 567.985/MT, an analysis of the arguments, and the application of the adequacy test to the case. The methodology adopts a qualitative approach, a deductive method, and jurisprudential and bibliographical sources. The conclusion is that the decision lacks universality and coherence, compromising its conformity.
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