JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
UMA ANÁLISE EMPÍRICA NA COMARCA DE MOSSORÓ/RN (2022-2023)
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1734Keywords:
Saúde privada, Planos de saúde, Poder JudiciárioAbstract
Health is a social right established in the Federal Constitution. In certain cases, access to this guarantee is denied to individuals, leading to recourse to the Judiciary for conflict resolution—a phenomenon known as the judicialization of health. Against this backdrop, the present study focuses on the judicialization of supplementary health care within the Special Civil Courts of Mossoró, Rio Grande do Norte, between the years 2022 and 2023, with the aim of identifying its causes and motivations, as well as the key actors involved in the disputes and their outcomes. Through an empirical research effort of an exploratory nature and a mixed-method approach, data were collected from case files in the Electronic Judicial Process (PJe) system at the first instance of the Rio Grande do Norte Court of Justice (TJRN). For data analysis, a dataset was created with 22 variables, which revealed that requests for treatment authorization represent the primary claims made by beneficiaries. The female gender played a prominent role in initiating lawsuits, while Unimed and Hapvida emerged as the most frequently sued health plan operators. The high rate of decisions favoring beneficiaries underscores the supremacy of the right to life over the economic interests of the operators. The Special Civil Courts demonstrated efficiency in less complex cases, particularly with respect to the granting of preliminary injunctions. For future research, it is proposed that comparative analyses be conducted on the judicialization of supplementary health care in both the Special Civil Courts and the Civil Courts, in order to assess which jurisdiction is more effective in resolving conflicts within this sphere.
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