DISTINCTIONS AND SINGULARITIES BETWEEN THE CONDOMINIUM MODALITIES OF THE CIVIL CODE AND THE URBAN LAND REGULARIZATION LAW

Authors

  • Sthéfano Divino Universidade Federal de Lavras - UFLA

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1741

Keywords:

Building Condominium, Plot Condominium;, Traditional Condominium, Simple Urban Condominium, Controlled Access Condominium

Abstract

The Urban Land Regularization Law incorporated legal, urban planning, environmental and social measures aimed at incorporating informal urban centers into urban territory and the property of their occupants. Among the innovations introduced are the Condominium of Plots and the Simple Urban Condominium. These innovations have raised some questions. One of them focuses on their assimilation with institutes that already exist in Civil Law, especially the Building Condominium. Thus, the research problem of this article lies in the following question: what are the singular and unitary aspects relating to the Condominium of Plots and the Simple Urban Condominium that differentiate them from or equate them to the condominium modalities already regulated by civil law? A critical comparative study is presented focusing on the concept, legal nature, registration and constitutive aspects of these institutes. In addition, the normative provisions of the Simple Urban Condominium are analyzed, taking into account the Controlled Access Allotment modality. It can be seen that the main distinctions between the institutes under analysis lie in legal representation, the type of registration that will be carried out, the share relating to the acquisition of land when the condominium is established, as well as the transformation of common public areas into private areas. Moreover, there are different practical results: while the traditional modalities focus on private business aspects, the institutes brought in by Law 13.465/2017 significantly alter the public sphere with regard to land reorganization. To this end, the integrated research method and bibliographic research technique are used.

Author Biography

Sthéfano Divino, Universidade Federal de Lavras - UFLA

Doutor e mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor adjunto de Direito Civil na Universidade Federal de Lavras. 

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Published

2025-09-09

How to Cite

Divino, S. (2025). DISTINCTIONS AND SINGULARITIES BETWEEN THE CONDOMINIUM MODALITIES OF THE CIVIL CODE AND THE URBAN LAND REGULARIZATION LAW. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(2), 290–317. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1741

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS