THE SUSTAINABILITY REQUIRED FOR PUBLIC SERVICE CONTRACTIONS IN ACCORDANCE WITH THE NEW BIDDING LAW AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS.
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1756Keywords:
Public Procurement, Bidding, State Planning, Sustainability, Governance, InnovationAbstract
The search for sustainability has been a central concern in several sectors of global society, including the government sphere. In Brazil, in particular, the New Bidding and Contracts Law (Law nº 14,133/2021), offers important advances about the promotion of sustainable and innovative practices in the scope of public contracts and purchases. It is analyzed how the new legislation incorporated aspects of sustainability so that public contracts began to encourage changes in the behavior of companies supplying goods and services, and what challenges persist in this context. To this end, qualitative, descriptive, theoretical and legislative research was carried out, based on bibliographical surveys, articles published in specialized virtual scientific journals and judged. It also addresses the main theoretical and normative frameworks of sustainable development, and for a better perception of the implementation of sustainability in the New Bidding Law (NLLC), concrete situations will be presented (carried out in different federal spheres and which are referred to as successful experiences of sustainable hiring and commercial practices), in an attempt to answer whether it is really possible to promote sustainability in public tenders and understand how sustainability can contribute to improving people's quality of life.
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