O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011

Authors

  • Mario Megale da Silveira Filho UNIFAFIBE Bebedouro

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i2.239

Abstract

   

Author Biography

Mario Megale da Silveira Filho, UNIFAFIBE Bebedouro

    

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Published

2018-01-09

How to Cite

da Silveira Filho, M. M. (2018). O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(2), 866–880. https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i2.239

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS