O PAPEL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas governamentais. O trabalho inicia-se com uma breve abordagem sobre a conceituação de políticas públicas e seu papel relevante para a consecução dos direitos de segunda dimensão, fazendo a conexão entre a necessidade de implementação destes direitos, em um ambiente de dirigismo constitucional, e o papel do Ministério Público neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet, mas, principalmente, apresentando alguns limites a serem respeitados neste processo, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações e as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister.