A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

Authors

  • Peter Panutto Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Campinas, SP http://orcid.org/0000-0003-3414-1779
  • Hugo Wingeter Ramalho Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Campinas, SP

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.351

Keywords:

Direito processual civil, Usucapião extrajudicial, Gratuidade dos emolumentos, Acesso à Justiça.

Abstract

O artigo discute a possibilidade de se conceder aos indivíduos economicamente hipossuficientes a isenção no pagamento das custas e dos emolumentos devidos para a realização dos atos necessários ao procedimento extrajudicial de reconhecimento da usucapião, haja vista ser a gratuidade uma das formas de concretização dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência jurídica integral e gratuita.

Author Biographies

Peter Panutto, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Campinas, SP

Mestre e Doutor em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino Professor doutor pesquisador e professor de Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da PUC-Campinas. Advogado

Hugo Wingeter Ramalho, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Campinas, SP

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

References

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei nº 13.105/15. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 46.

CANOVA, Jeferson Luciano. A gratuidade dos serviços forenses prestados pelos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis. Disponível em: http://m.migalhas.com.br/depeso/260465/a-gratuidade-dos-servicos-forenses-prestados-pelos-cartorios-de-notas. Acessado em: 02/10/2017.

CANOVA, Jeferson Luciano. A gratuidade dos serviços forenses prestados pelos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis. Disponível em: http://m.migalhas.com.br/depeso/260465/a-gratuidade-dos-servicos-forenses-prestados-pelos-cartorios-de-notas. Acessado em: 02/10/2017.

CANOVA, Jeferson Luciano. A gratuidade dos serviços forenses prestados pelos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis. Disponível em: http://m.migalhas.com.br/depeso/260465/a-gratuidade-dos-servicos-forenses-prestados-pelos-cartorios-de-notas. Acessado em: 02/10/2017.

CAPPELLETTI, Mauro; GARHT, Bryan. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 9.

CARDOSO, Patrícia de Menezes. Democratização do acesso à propriedade pública no Brasil: função social e regularização fundiária. 2010. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. p. 207.

CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2007.

CHAVES, Carlos Fernando Brasil; REZENDE, Afonso Celso F. Tabelionato de notas e o notário perfeito. 6. ed. Campinas: Millennium, 2011. P. 303.

DRESCHER, Adelar José. Emolumentos Notariais e Registrais. Revista HABEAS DATA, Siciliano. 4ª edição, 2004.

KÜMPEL, Vitor Frederico. A gratuidade de escrituras de separação e divórcio. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI241444,31047-A+gratuidade+de+escrituras+de+separacoes+e+divorcio. Acessado em: 03/10/2017.

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 30-33

MORAIS, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa. O conceito de justiça distributiva no Estado Democrático de Direito: uma compreensão da justiça distributiva e do acesso à justiça no estado constitucional democrático brasileiro. 2009. 172 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009.

MOURA, Antonio Gleydson Gadelha de. O conteúdo jurídico do princípio do acesso à justiça. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/13161/o-conteudo-juridico-do-principio-do-acesso-a-justica. Acessado em: 21/09/2017.

OLIVEIRA, Daniela Olímpio de. Uma releitura do princípio do acesso à justiça e a ideia da desjudicialização. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. vol. XI. Periódico da Pós Graduação Strictu Sensu em Direito processual da UERJ. ano 7. p. 69-70.Rio de Janeiro. jan.-jun.2013.

RIBEIRO, Luís Paulo Alexandre. Regulação da função pública notarial e de registro. São Paulo: Saraiva, 2009.

SANTOS, Leonardo Caixeta dos. Usucapião administrativa: Democratização do Acesso à Justiça e Efetivação da Função Social. Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/mestrado/arquivos/dissertacoes/2016/19.pdf. Acesso em: 12/06/2017.

SARSUR, Telma Lúcia. Palestra do encontro regional de Uberlândia, promovido pela associação dos serventuários de justiça do estado de minas gerais – SERJUS, 18 e 19 de maio de 2007. Lei nº. 11.441/07 – A lei da consensualidade, celeridade e da modernidade. Disponível em: . Acesso em 15 ago. 2008.

VIANA JUNIOR, Wellington Luiz. Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº. 11.441/2007. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1634, 22 dez. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10786>. Acesso em: 15, ago. 2008.

WATANABE, Kazuo. Política pública do poder judiciário nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ParecerDesKazuoWatanabe.pdf>. Acesso em: 06 set. 2016.

Published

2018-12-19

How to Cite

Panutto, P., & Ramalho, H. W. (2018). A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 6(2), 486–508. https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.351

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS