O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, NEOCONSTITUCIONALISMO E POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i1.431Keywords:
Neoconstitucionalismo, garantismo, controle judicial de políticas públicas.Abstract
Este artigo pretende dar conta de forma sintética de três questões: a) a passagem do Estado Legislativo de Direito para o Estado Constitucional de Direito; b) o chamado modelo neoconstitucional do Estado e do Direito; e c) as condições de possibilidade de controle jurisdicional de políticas públicas dentro deste último modelo normativo. Para tanto, dentre as várias propostas teóricas para equacionamento dessa forma de controle, esposa a postulação garantista por entendê-la mais adequada à realidade constitucional contemporânea.References
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