POSSIBILIDADES DE (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE COTAS PARA TRANSGÊNEROS NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: O CASO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i3.506Keywords:
Pessoas Trans. Cotas. Ensino Superior.Abstract
Este artigo tem por escopo levantar e analisar os argumentos sociojurídicos que envolvem a criação de cotas destinadas às pessoas Trans no ensino superior brasileiro. Analisa-se especialmente o ato administrativo da Universidade Estadual da Bahia que instituiu cota para travestis, transexuais e transgêneros em cotejo com as discussões teóricas da melhor doutrina nacional e internacional sobre ações afirmativas e políticas de reconhecimento, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei de Cotas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A importância desta pesquisa revela-se pela tendência de adoção de medidas de discriminação positiva com recorte de gênero nas universidades públicas brasileiras, mas que devem estar, sobretudo, consoante às leis e os princípios constitucionais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, do tipo estudo de caso. Resulta deste trabalho científico informações sobre os aspectos legais e constitucionais que devem nortear a criação da política de cotas no âmbito das instituições de ensino superior destinadas às pessoas Trans.
References
ABRAMOVAY, Miriam (Coord.), CASTRO, Mary Garcia, e WAISELFISZ, Júlio Jacobo. Juventudes na escola, sentidos e buscas: Por que frequentam?. Brasília-DF: Flacso - Brasil, OEI, MEC, 2015.
BARBOSA, Bruno Cesar. Doidas e Putas: usos das categorias travesti e transexual. In. Sexualidad, Salud e Sociedad: Revista Latinoamericana. N. 14, Rio de Janeiro, 2013, p. 352-379. Disponível em < https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/SexualidadSaludySociedad/article/view/6860/4941> Acesso em 15 de dez. de 2018.
BENEVIDES, Bruna. Mapa de Assassinatos de travestis e transexuais no Brasil em 2017. Brasil: ANTRA, 2018. Disponível em <https://antrabrasil.files.wordpress.com/2018/02/relatc3b3rio-mapa-dos-assassinatos-2017-antra.pdf> Acesso em 19 de nov. de 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Aprovada em 05 de outubro de 1988. Senado Federal, 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > Acesso em 04 de out 2018
______. Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7824.htm> Acesso em 05 de dez. de 2018.
______. Lei nº 12.711/2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12711.htm> Acesso em 05 de dez. de 2018
______. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm> Acesso em 04 de out. de 2018.
______. Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015.
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm> Acesso em 04 de out. de 2018.
______. Portaria nº 18/2012. Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf> Acesso em 05 de dez. de 2018.
______. Portaria Normativa nº 13/2016. Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. Disponível em <https://www.capes.gov.br/images/stories/download/legislacao/12052016-PORTARIA-NORMATIVA-13-DE-11-DE-MAIO-DE-2016-E-PORTARIA-N-396-DE-10-DE-MAIO-DE-2016.pdf> Acesso em 05 de dez. de 2018.
_______. Universidade Estadual da Bahia. Resolução nº 1.399/2018. Aprova o sistema de reservas de vagas para negros e sobrevagas para indígenas; quilombolas; ciganos; pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades; transexuais, travestis e transgênero, no âmbito da UNEB, e dá outras providências. Disponível em <https://portal.uneb.br/reitoria/wp-content/uploads/sites/7/2018/07/1339-consureserva_vagas.pdf> Acesso em 05 de dez. de 2018.
BUTLER, Judith. Mudança de Ordem. .Revista E: Sesc São Paulo, v. 22, n. 5, 2015, p.50-51.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
IKAWA, Daniela. Direito a ações afirmativas: princípio da dignidade e concepção do ser humano. In. JUBILUT, Liliana Lyra; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; MAGALHÃES, José Luiz Quadros de (Org.) Direito à diferença. V. II. Aspectos teóricos e conceituais da proteção às minorias e aos grupos vulneráveis. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 153 – 184.
UNESCO. Jogo Aberto: Respostas do setor de educação à violência com base na orientação sexual e na identidade/ expressão de gênero – Relatório Conciso, 2017. Tradução: Carolina Daia. Disponível em <http://unesdoc.unesco.org/images/0024/002446/244652por.pdf> Acesso em 02 de outubro de 2018.
SMITS, Katherine. Applying Political Theory – Issues and Debates. London: Macmillan, 2009.
MENEZES, Paulo Lucena de. A ação afirmativa (affirmative action) no direito norteamericano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
NOGUEIRA, Sayonara e CABRAL, Euclides (Orgs.). Dossiê: a carne mais barata do mercado. Uberlândia (MG): Observatório Trans, 2018.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em <https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.html> Acesso em 08 de dez. de 2018.
REIS, Toni, HARRAD, David, e KOSCIW, Joseph (Orgs.). Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil 2015: as experiências de adolescentes e jovens lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em nossos ambientes educacionais. Curitiba: ABGLT, 2016
REIS, T. (Org.). Manual de Comunicação LGBTI+. Curitiba: Aliança Nacional LGBTI /GayLatino, 2018.
SARTORI, Giovanni. La Sociedad Multiétnica: Pluralismo, Multiculturalismo y extranjeros. Bogotá: Taurus, 2001.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira, CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minorias e grupos vulneráveis: a questão terminológica como fator preponderante para uma real inclusão social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – UNIFAFIBE. V. 5, N. 1, 2017.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira; FERES JUNIOR, João. Ação Afirmativa: normatividade e constitucionalidade. In SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia (coord.). Igualdade, Diferença e Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p.345-363.
TUBINO, Fidel. Entre el multiculturaíismo y Ia interculturalidad: más allá de Ia discriminación positiva. In. Interculturalidad y Política: desafios y possibilidades. Lima (Peru): Red para el Desarrollo de lais Cièndas Sociales en el Perú, 2003, p.51-76.
