SAÚDE PÚBLICA, NOVO REGIME FISCAL E DIGNIDADE HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.516Keywords:
Direito Constitucional, Direitos sociais, Novo Regime Fiscal, Proteção da dignidade humanaAbstract
O presente trabalho investiga a realização do direito à saúde frente ao Novo Regime Fiscal que, como política de austeridade econômica, limitou os gastos públicos federais por 20 anos, aplicando correção monetária aos investimentos e afastando aumentos reais. O objetivo da pesquisa repousa na análise da compatibilização jurídica do Novo Regime Fiscal com a necessidade de implementação do direito à saúde, enquanto aspecto da dignidade humana. Utilizando metodologia exploratória e de análise qualitativa, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo divide-se em três partes. A primeira, apresenta caracteres e a estrutura de financiamento da saúde. Após, aborda-se o Novo Regime Fiscal e sua sistemática de custeio da saúde pública. Por fim, discute-se a proteção da dignidade, à luz de Immanuel Kant, em conjuntura de austeridade fiscal.
References
ABBOUD, Georges; CARNIO, Henrique Garbellini; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Introdução à teoria e à filosofia do direito. 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
BARBOSA FILHO, Fernando de Holanda. A crise econômica de 2014/2017. Estud. av., São Paulo, v.31, n.89, p.51-60, Apr. 2017. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142017000100051&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 15 nov. 2018.
BARCELLOS, Ana Paula de. O direito à saúde nos 25 anos da Constituição de 1988. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin & FREIRE, Alexandre (Coord.). Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014
BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade das normas – Limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
________. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção de novo modelo. 5. ed. - São Paulo: Saraiva, 2015.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: EDIPRO, 2ª ed., 2014.
BRASIL. Agencia Nacional de Saúde Suplementar. ANS divulga números atualizados de beneficiários de planos de saúde. 17 de novembro de 2017. Disponível em: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sobre-a-ans/4211-ans-divulga-numeros-atualizados-de-beneficiarios-de-planos-de-saude. Acesso em: 15 nov. 2018.
_______. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Emenda Constitucional 29, de 13 de novembro de 2000. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Emenda constitucional 86, de 17 de março de 2015. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Emenda constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Projeção da população – Tabelas. 28 de novembro de 2018a. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9109-projecao-da-populacao.html?=&t=resultados. Acesso em: 28 nov. 2018.
_______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Projeção da população do Brasil e das Unidades da Federação. 15 de novembro de 2018b. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/. Acesso em: 15 nov. 2018.
_______. Lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Lei federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. Vade Mecum Saraiva. 25. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
_______. Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Saúde. 21 de novembro de 2018. Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/funcoes/10-saude. Acesso em: 21 nov. 2018.
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Direito fundamental à saúde: propondo uma concepção que reconheça o indivíduo como seu destinatário. In: A Leitura - Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará. Belém, Pará, v. 1, nº 1, 2008, p. 136-145.
_______. Direitos humanos. São Paulo: LTr, 2015.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed., 14 reimp. Coimbra: Almedina, 2003.
COMPARATO, Fábio Konder et al. Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis. 27 de julho de 2016. In: Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-jul-27/financiamento-direitos-saude-educacao-minimos-inegociaveis. Acesso em: 09 out. 2018.
DERBLI, Felipe. O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
DIAS, Jean Carlos. O controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Método, 2007.
DWORKIN, Ronald. A raposa e o porco-espinho: justiça e valor. Tradução: Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2014.
FACHIN, Luiz Edson. O supremo tribunal federal e a jurisdição constitucional: da preservação à justificação material dos direitos. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin & FREIRE, Alexandre (coord.). Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 687-699.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
GALDINO, Flávio. O custo dos direitos. In: TORRES, Ricardo Lobo (org.). Legitimação dos direitos humanos. 2a. ed. revista e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 209-292.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Tradução de Paulo Quintela. Lisboa – Portugal: Edições 70, 2007.
LAMARÃO NETO, Homero. Judicialização da saúde: o indivíduo e a sociedade de cooperação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
MENDES, Gilmar Ferreira & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MENDES NETO, João Paulo. A proteção da saúde no Brasil e o CNJ. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
OLIVEIRA, Heletícia Leão de. Direito fundamental à saúde, ativismo judicial e os impactos no orçamento público. Curitiba: Juruá, 2015.
OLIVEIRA, Nielmar de. IBGE: total de desempregados cresce e atinge 14,2 milhões. EBC Agência Brasil, Rio de Janeiro, 28 abr. 2017, economia. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-04/ibge-total-de-desempregados-cresce-e-atinge-142-milhoes. Acesso em: 14 nov. 2018.
PAIM, Jairnilson Silva. O que é o SUS. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2009.
PAMPLONA, Karla Marques. Estado federativo brasileiro, transferências intergovernamentais e desenvolvimento sustentável. In: TUPIASSU, Lise & MENDES NETO, João Paulo (Coordenadores). Tributação, meio ambiente e desenvolvimento. 1. ed. São Paulo: Forense; Belém-PA: CESUPA, 2016, p. 157-199.
PASCAL, Georges. Compreender Kant. 7. ed. – Petrópolis, RJ: Vozes, 2011.
PEGORARO, Olinto. Ética dos maiores mestres através da história. 5. ed. – Petrópolis: RJ: Vozes, 2013.
PIOVESAN, Eduardo. Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 2º turno. Agência Câmara Notícias, 26/10/2016. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/. Acesso em: 02 nov. 2018.
PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito fundamental à saúde: regime jurídico, políticas públicas e controle judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014
RABENHORST, Eduardo Ramalho. Dignidade humana e moralidade democrática. Brasília: Brasília jurídica, 2001.
RAMOS, Marcelene Carvalho da Silva. Princípio da proibição de retrocesso jusfundamental: aplicabilidade. Curitiba: Juruá, 2009.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução: Almiro Pisetta e Lenita Maria Rímoli Esteves. 2ª ed. - São Paulo: Martins Fontes. Coleção justiça e direito, 2002.
ROCHA, Eduardo Braga. A justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011
SANDEL, Michael. O liberalismo e os limites da justiça. Tradução Carlos E. Pacheco do Amaral. 2. ed. Lisboa – Portugal: Fundação Calouste Gulbenkian, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015a.
________. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do advogado editora, 2015b.
SCAFF, Fernando Facury. Notas sobre a extrafiscalidade ambiental no Brasil. In: TUPIASSU, Lise & MENDES NETO, João Paulo (Coordenadores). Tributação, meio ambiente e desenvolvimento. 1. ed. São Paulo: Forense; Belém-PA: CESUPA, 2016, p. 15-27.
SCAFF, Luma Cavaleiro de Mâcedo. A efetividade do direito à saúde no Brasil: entre o orçamento, o financiamento e as decisões individuais. In: SCAFF, Fernando Facury; ROMBOLI, Roberto; REVENGA, Miguel (coord). A eficácia dos direitos sociais. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 289-303.
________. Financiamento do direito à saúde no Brasil: “Quanto você pagaria pelo Sistema Único de Saúde?”. In: KZAN NETO, Calilo Jorge; SILVA, Maria Stela Campos da; NEVES, Rafaela Teixeira Sena (Orgs). Tributação e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 101-117.
SEDGWICK, Sally. Fundamentação da metafísica dos costumes: uma chave de leitura. Tradução de Diego Kosbiau Trevisan. Petrópolis, RJ: Vozes, 2017.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução: Laura Teixeira Motta. Revisão técnica: Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 39 ed. rev. e atual. / Até a EC nº 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Os direitos fundamentais e o poder de reforma constitucional. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; FREIRE, Alexandre (coord.). Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 271-292.
VIEIRA, Fabiola Sulpino & BENEVIDES, Rodrigo Pucci de Sá. Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil (Nota técnica n° 28). Brasília, setembro de 2016. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/160920_nt_28_disoc.pdf. Acesso em: 23 nov. 2018.
