SAÚDE PÚBLICA, NOVO REGIME FISCAL E DIGNIDADE HUMANA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.516

Keywords:

Direito Constitucional, Direitos sociais, Novo Regime Fiscal, Proteção da dignidade humana

Abstract

O presente trabalho investiga a realização do direito à saúde frente ao Novo Regime Fiscal que, como política de austeridade econômica, limitou os gastos públicos federais por 20 anos, aplicando correção monetária aos investimentos e afastando aumentos reais. O objetivo da pesquisa repousa na análise da compatibilização jurídica do Novo Regime Fiscal com a necessidade de implementação do direito à saúde, enquanto aspecto da dignidade humana. Utilizando metodologia exploratória e de análise qualitativa, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo divide-se em três partes. A primeira, apresenta caracteres e a estrutura de financiamento da saúde. Após, aborda-se o Novo Regime Fiscal e sua sistemática de custeio da saúde pública. Por fim, discute-se a proteção da dignidade, à luz de Immanuel Kant, em conjuntura de austeridade fiscal.

Author Biographies

Versalhes Enos Nunes Ferreira, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) / Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/Brasil). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Advogado (2010/2012). Serventuário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA). Integrante do grupo de pesquisa "A Igualdade na Filosofia Política - Liberalismo de Princípios" (UFPA/CNPq) e da linha de pesquisa "Teorias da Justiça e Políticas Públicas: Fundamentação" (CESUPA/CNPq).

Lise Tupiassu, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutora e Mestre em Direito Público pela Université Toulouse 1 -Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Professora da Universidade Federal do Pará e do Centro Universitário do Estado do Pará. Pesquisadora associada do Laboratoire Caribéen de Sciences Sociales – LC2S. Coordenadora da Rede de Pesquisas Junction Amazonian Biodiversity Units Research Networking Program e dos Grupos de pesquisa (Cnpq) Biodiversidade, Sociedadee Território na Amazônia e Tributação Ambiental e Desenvolvimento.

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Published

2019-09-10

How to Cite

Nunes Ferreira, V. E., & Tupiassu, L. (2019). SAÚDE PÚBLICA, NOVO REGIME FISCAL E DIGNIDADE HUMANA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(2), 328–374. https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.516

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS