PARADOXO DO MODELO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ACOBERTADOS PELO SECOND CODE

Abstract

Este trabalho se propõe a examinar como a seletividade, presente no modelo sancionador do Brasil contemporâneo, baseada numa estigmatização sócio-individual, causada pela ineficiência dos Direitos e Garantias talhados na Constituição da República de 1988, age como instrumento de criminalização pelo Modelo penal. Para isso, analisaremos algumas dinâmicas e padrões de seletividade utilizados pelo Estado para segregar indivíduos e estratos sociais, construindo a imagem do inimigo do bem-estar social. Será observado a situação do sistema carcerário que se encontra ineficaz. Este não ressocializa os delinquentes, mas se torna influenciador de uma gênese de novos criminosos com maiores intensões criminais. A partir disso, fomenta-se a Criminalização Secundária e interfere no objetivo ideal do modelo penal, sendo esta a Ultima Ratio para a proteção e promoção de valores, além da reinserção dos transgressores à sociedade. Acerca do Second Code, demonstrar-se-á o paradoxo do modelo penal e como ele pode não ser fortuito, mas sim uma tautologia de necessidade-demanda que sustenta e mantém o controle social. A partir de uma perspectiva da criminologia crítica através de Baratta e Zaffaroni.