AS REGRAS CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO

Abstract

O presente artigo busca analisar os efeitos gerados pelas mudanças institucionais do direito, sob o enfoque dos custos de transação. Pretende-se, em um primeiro momento, analisar a importância das instituições para o funcionamento dos mercados, e em especial do direito, na garantia de segurança. Parte-se, então, para o estudo do direito como incentivador de condutas, na medida em que cria regras de comportamento a serem seguidas pelos jurisdicionados na busca pela maximização de seu bem-estar. Ato contínuo, serão abordadas algumas mudanças institucionais do direito e seus efeitos, em especial as regras consumeristas criadas com o escopo de garantir equilíbrio às relações jurídico-obrigacionais. Será estudado, neste aspecto, como a criação de regras desta natureza, que objetivam atribuir equilíbrio às relações e garantir igualdade de direito entre as partes, podem onerar de forma demasiada um dos sujeitos, podendo, inclusive, inviabilizar a contratação e a realização de um negócio. Ao final, serão tecidas conclusões a respeito desta problemática, destacando a necessidade de instrumentalização de políticas públicas com a finalidade de garantir o almejado equilíbrio das relações, sem, com isso, onerar demasiadamente uma das partes contratantes.