ORÇAMENTO IMPOSITIVO: UMA BREVE ANÁLISE À PEC 34 DE 2019

Authors

  • Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP – Jacarezinho-PR
  • Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.568

Keywords:

orçamento público, emenda constitucional 86/2015, PEC 34/2019.

Abstract

A implementação de políticas públicas visando a satisfação dos direitos e garantias fundamentais aludidas na Constituição Federal necessariamente é materializada por meio do orçamento público. Este consiste em uma lei ordinária que disciplina a arrecadação e as despesas do Estado. A partir dele, o Ordenador da despesa pública aloca os recursos e o utiliza de maneira sistematizada. Discute-se na doutrina a natureza jurídica do orçamento público no Brasil, prevalecendo a tese que indica que versa sobre instrumento que autoriza (e não impõe) a realização da despesa. A partir daí começou-se a debater sobre essa discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em se ordenar a despesa, o que culminou com a aprovação da EC 86/2015 que tornou obrigatória a implementação das políticas públicas incluídas por meio de emendas parlamentares. Tal medida por si só, aparentemente, não satisfez aos anseios da sociedade e atualmente tramita no Congresso Nacional, mais especificamente, na Câmara dos Deputados, a PEC 2/2015, visando tornar obrigatória a execução das chamadas emendas de bancada, dando tratamento semelhante ao disposto na PEC 86/2015 já vigente, mas com algumas peculiaridades.

Author Biographies

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP – Jacarezinho-PR

Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná, onde coordena o Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica. É Doutor em Direito e realizou estágio de pós-doutorado na Universidade de Coimbra

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP (2018). Advogado, possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (2007), pós graduação em Direito Civil Contemporâneo e Direito Processual Civil pela Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos. Servidor Público Municipal da Câmara Municipal de Jacarezinho, ocupante do cargo de Procurador do Legislativo.

References

ALVES, Fernando de Brito. Constituição e Participação Popular. Curitiba, Juruá: 2013.

BONESSO, Allaymer Ronaldo Régis dos Bernardos, O Orçamento Participativo, cidadania e Direitos Humanos: Uma Visão Jurídico-Política. 2006. Dissertação de Mestrado - Faculdade Estadual do Norte Pioneiro - FUNDINOPI. Disponível em <https://uenp.edu.br/pos-direito-teses-dissertacoes-defendidas/direito-dissertacoes/1966-allaymer-ronaldo-r-d-bonesso/file>. Acesso em 8 de abril de 2019.

BRASIL. Senadora (2015-2023: Simone Tebet). Discurso por ocasião da votação da PEC 34/2019. Brasília, 3 de abril de 2019. Disponível em <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/03/orcamento-impositivo-para-emendas-de-bancada-e-aprovado-no-senado-e-volta-para-a-camara>. Acesso em 8 de abril de 2019.

BRESCIANINI, Carlos Penna. Senado vota PEC do Orçamento Impositivo de Emendas nesta quarta-feira. Disponível em <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/02/senado-vota-pec-do-orcamento-impositivo-de-emendas-nesta-quarta-feira>. Acesso 8 de abril de 2019.

GIACOMONI, James. Orçamento Público. 15 ed. ampl. revi. e atual. – São Paulo: Atlas, 2010.

GONÇALVES, Leonardo Augusto. Direitos Sociais: Cidadania, Política e Justiça. Controle Jurisdicional das Políticas Públicas: Possibilidades e Limites. Rio de Janeiro: Sinergia,2013.

KANAYAMA, Rodrigo Luís. A ineficiência do orçamento público impositivo. Revista de Direito Público da Economia-RDPE, ano, v. 7, p. 127-144. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4098472/mod_resource/content/1/Sem3_Texto2_KANAYAMA.pdf>. Acesso 9 de abril de 2019.

LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Algumas observações sobre orçamento impositivo no Brasil. Planejamento e políticas públicas, n. 26, 2009. Disponível em: <http://www.en.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/viewFile/56/66>. Acesso: 08 de abril de 2019

NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1988. Estratégias de positivação e Exigibilidade Judicial dos Direitos Sociais. São Paulo: Verbatim, 2009.

PISCITELLI, Roberto Bocaccio. Orçamento Impositivo: Viabilidade, Conveniência e Oportunidade. Disponível em: <http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1549/orcamento_impositivo_piscitelli.pdf?sequence=1>. Acesso: 08 de abril de 2019

Published

2019-06-05

How to Cite

Alves, F. de B., & Bianchi, L. H. N. G. (2019). ORÇAMENTO IMPOSITIVO: UMA BREVE ANÁLISE À PEC 34 DE 2019. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(1), 150–170. https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.568

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS