Tributação ambiental: A intervenção do Estado no domínio econômico e a livre iniciativa
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.6Abstract
O presente artigo pretende analisar a tributação ambiental, no que tange a sua possibilidade no que se refere à intervenção estatal no domínio econômico frente ao principio da livre iniciativa. Bem como o estudo da aplicabilidade desse instituto em cada espécie tributária. Para tanto o estudo pretende realizar uma análise dos artigos e leis referentes ao assunto bem como da doutrina relativa ao tema, que será desenvolvida seguinte maneira: a) conceito de tributação ambiental, b) A possibilidade de intervenção estatal para proteção ao meio ambiente de acordo com a Constituição Federal de 1988
Palavras-Chave: Tributação ambiental; Constituição Federal; Intervenção no domínio econômico; Direito empresarial; livre iniciativa.
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