O ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO BRASILEIRO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELA ARBITRAGEM

Abstract

O acesso à justiça, como garantia fundamental e princípio previsto na Constituição Federal, constitui verdadeiro imperativo de concretização dos direitos. Porém, a prestação da tutela efetiva, tem sido prejudicada pela crescente litigiosidade, aqui inclusos, os relacionados aos direitos da personalidade, que sobrecarrega o Poder Judiciário, impossibilitando responder às demandas de maneira célere e eficaz. Para promover o acesso aos direitos e à justiça, é necessário buscar mecanismos de solução de conflitos, hipótese em que a arbitragem se apresenta como alternativa. Para tanto, questiona-se a viabilidade da tutela dos direitos da personalidade pela via arbitral, uma vez que a regra permite aos direitos patrimoniais disponíveis, a matéria ser posta à arbitragem. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o artigo conclui que a parcela pecuniária da reparação dos direitos da personalidade, pode ser objeto de solução arbitral.