POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DIREITOS REPRODUTIVOS POR REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

A presente pesquisa trata da problemática relacionada a falta de assistência por parte do Estado aos procedimentos de reprodução humana assistida as pessoas inférteis. A Constituição Federal de 1988 instituiu de forma expressa alguns princípios, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, do planejamento familiar, da parentalidade responsável, bem como, de forma implícita, o direito à procriação, todos com aplicação nas relações familiares e inerentes ao direito de personalidade. É direito de qualquer cidadão o livre planejamento familiar, contudo, existem muitos casais que não possuem condições de arcar com o procedimento de reprodução humana na esfera da rede privada. Na discussão das técnicas permitidas, expõe-se a elaborada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 2.168/2017, pois, no Brasil não existe uma legislação específica. Com fundamento na dignidade humana e no direito à procriação, o Estado deve proporcionar meios para que todos tenham acesso às técnicas artificiais vez que a lei assegura à igualdade entre todos os cidadãos. Só assim, será respeitado os direitos de personalidade inerentes a todos os seres humanos.