A FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS FRENTE À VALORIZAÇÃO DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

Abstract

O presente trabalho visa abordara temática da flexibilização dos direitos trabalhistas no âmbito das negociações coletivas de trabalho, em especial a inserção do artigo 611-A, na CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, intitulada como Reforma trabalhista, a qual legitima a prevalência do negociado sobre o legislado. Para tanto, são analisados os preceitos e garantias constitucionais assegurados ao trabalhador, a fim de verificar a validade deste novo modelo introduzido na legislação trabalhista, uma vez que o trabalho em si constitui um direito social do trabalhador e foi alçado ao patamar de direito fundamental pela Constituição de 1988, e como tal deve ser levado em consideração no momento da elaboração, interpretação e aplicação da norma jurídica, residindo a problemática nos reflexos da mitigação de direitos permitida a partir de tais mudanças. Para esse fim, em busca do aprofundamento do presente estudo, a pesquisa se reveste de caráter qualitativo, consistindo em uma revisão bibliográfica e análise jurisprudencial acerca do presente tema.