A IMPORTÂNCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA O ACESSO À MEDICAMENTO: UMA ANÁLISE SOB AS (DES)VANTAGENS DA LICENÇA COMPULSÓRIA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.769

Keywords:

Acesso à medicamento. Direito Humano à saúde. Licença compulsória. Propriedade intelectual. Sistema de Patentes.

Abstract

Desde o início dos tempos fala-se em propriedade intelectual, no entanto, com a promulgação do Acordo TRIPS implementou-se uma extensa evolução normativa internacional, a qual padronizou limites da tutela protetiva e regramentos minimos no que tange a propriedade intelectual. Por derradeiro, o presente trabalho busca analisar criticamente a importância dos intrumentos de propriedade intelectual e, nesse contexto, coube perquirir quais as (des)vantagens da aplicabilidade da licença compulsória, no que tange a proteção do direito humano à saúde ? Adota-se a teoria de base a sistêmico-complexa. A pesquisa desenvolve-se através do método de abordagem dialético. O procedimento empregado será a análise bibliográfica e documental. Ademais, o artigo foi divido em dois capítulos. O primeiro capítulo disciplinará sobre o perpassar histórico dos instrumentos de propriedade intelectual, uma análise sob a imbricação entre o sistema de patentes e a licença compulsória. E o segundo, e último, capítulo analisará as (des)vantagens dos instrumentos de propriedade intelectual face ao direito humano à saúde, um olhar a partir da acessibilidade populacional aos medicamentos. Conclui-se que, a concessão da carta patente protege e beneficia os investimentos em pesquisa científica, em contrapartida, prejudicia à população no momento em que ocasionam a progressão dos custos para aquisição dos medicamentos. Nessa vertente, a concessão de licencimento compulsório proporciona à sociedade a amplitude no acesso aos medicamentos, porém, colocando em discussão o desinteresse da indústria farmacêutica em investir e explorar novos produtos, caso não tenham o condão de auferir lucros.

Author Biographies

Larissa Melez Ruviaro, Universidade Federal de Santa Maria

Advogada. Mestranda pela Universidade Federal de Santa Maria, no programa de pós-graduação em Direito, com ênfase em Direitos Emergentes da Sociedade Global. Pós-graduanda em Processo Civil e Recursos. Graduada pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Integrante do Projeto de Pesquisa de Propriedade Intelectual na Sociedade Contemporânea (GPPIC). Integrante do projeto de extensão da Teoria e prática dos Direitos Autorais no ambiente escolar: um olhar paradigmático sobre a Lei nº 9.610 de 1998.Aluna sênior, do curso de extensão universitária, da 4ª turma do Núcleo de Estudos em Web Cidadania (NEW).


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Isabel Christine Silva de Gregori, Universidade Federal de Santa Maria

Doutora em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (2007), Mestre em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (2000). Professora do Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direitos da Sociobiodiversidade - GPDS, registrado no Diretório de Grupos do CNPq e certificado pela UFSM e líder do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual na Contemporaneidade, registrado no Diretório de Grupos do CNPq e certificado pela UFSM.


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Published

2021-04-02

How to Cite

Melez Ruviaro, L., & Christine Silva de Gregori, I. (2021). A IMPORTÂNCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA O ACESSO À MEDICAMENTO: UMA ANÁLISE SOB AS (DES)VANTAGENS DA LICENÇA COMPULSÓRIA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), 354–381. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.769

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS