DO ABANDONO DE CRIANÇAS À ENTREGA PARA ADOÇÃO: ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS

Abstract

Propomos nesse artigo o estudo analítico evolutivo da legislação sobre adoção de crianças, bem como apontamos o cenário atual da entrega de crianças no Brasil. Apresentamos uma reflexão da história do abandono de crianças desde os tempos coloniais, com a Roda dos Expostos, até a atual legislação vigente sobre adoção. O estudo constitui parte do corpo teórico de uma tese de doutorado que analisou o contexto da entrega voluntária de crianças para adoção, no qual procedemos a análise documental da legislação sobre a temática, cujo contexto brasileiro aqui relatamos. Levantamos na legislação com o auxílio da análise de conteúdo que com o passar dos anos de acordo com as necessidades sociais foram criados mecanismos legais que normatizaram a adoção e criminalizaram o abandono de crianças. A legislação sobre adoção foi se configurando e se modificando ao longo dos anos partindo desde o foco no interesse de continuidade e descendência de uma família sem filhos biológicos até a prioridade do melhor interesse da criança. Encontramos nos resultados avanços na legislação com a inclusão da perspectiva da mulher, a mãe biológica, como parte relevante no processo de entrega, atendida sem constrangimento e direito a atendimento social e psicológica. Consideramos que a Lei 13.509 de 2017 avança alguns passos não só na garantia de proteção à criança, mas também na garantia de autonomia da mulher em relação ao seu direito de escolha de ser ou não ser mãe. Concluímos que com a implantação da Lei nº 12.010, a entrega voluntária de crianças para adoção passou a ser legalizada e mediada pelos Juizados da Infância do país o que ampliou a discussão sobre a entrega voluntária para doação e, também, acerca da assistência à mulher que doa.