A CONSTITUCIONALIDADE E A INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE ANISTIA DO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v3i2.81Keywords:
Constituição Federal, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Supremo Tribunal Federal, Lei de AnistiaAbstract
Este artigo tem o objetivo de analisar a lei 6.683 de 1979, referente à concessão de anistia no Brasil, bem como as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, devido o questionamento da lei nas duas jurisdições. Ao analisar as decisões em controvérsia, compara-se estas sob o prisma da constituição federal brasileira de 1998.References
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