POLÍTICA CRIMINAL DE ENTORPECENTES: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO USUÁRIO DE DROGAS EM FACE DA REPRESSÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i3.890Keywords:
, Política criminal de entorpecentes, direitos da personalidade, dignidade humana, usuários de drogas.Abstract
O presente trabalho visa estudar a política criminal de drogas do proibicionismo a partir dos direitos da personalidade entendidos como derivações do mandamento constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Parte-se de uma análise histórica que compreende do nascimento do proibicionismo até os dias atuais, com destaque para seu momento alto na década de 1970, quando então assumiu a forma da “guerra às drogas”. Com base na exposição do contexto histórico, investigamos a repressão penal ao uso, produção e tráfico de determinadas substâncias psicoativas de forma a questionar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei no 11.343/2006 com o objetivo de determinar se, com base no imperativo de defesa dos direitos da personalidade, especialmente o direito à vida privada e à intimidade, é possível exigir do estado a abstenção da invasão na esfera individual da pessoa que opta por fazer uso de determinada substância psicoativa. Analisa-se também – como contra-argumento – a possibilidade a dependência crônica das drogas fazer culminar na impossibilidade de se exercer a autonomia constitucionalmente garantida.
References
ALVES, Fernando de Brito; RIGÃO, Livia Carla Silva. Cultura da periferia e as canções de rap: um olhar para as “vozes silenciadas” a partir da filosofia de Enrique Dussel. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 1, 2020.
ANDRADE, Paulo Gonçalves de; CARDOSO, Fernando da Silva. Marcadores de vulnerabilidade presentes no trajeto social de jovens em cumprimento de liberdade assistida em decorrência do tráfico de drogas. Revista direitos sociais e políticas públicas, Bebedouro, vol. 6, n. 2, pp. 445-485, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoas Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: A construção de um conceito Jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direito de Personalidade e Autonomia Privada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635659. Tema 506 – Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4034145&numeroProcesso=635659&classeProcesso=RE&numeroTema=506#> Consultado em: 08 feb. 2020.
CASTRO, Alexander de. O legislador entre “felicidade pública” e “máxima felicidade”: contribuição à história da filosofia jurídica às vésperas da era dos direitos. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 41, pp. 97-119, dez. 2019. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/95267>. Acesso em: 10 ago. 2020. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.95267.
CASTRO, Alexander; NASCIMENTO, Gabriel Bassaga. Liberdade de expressão frente à liberdade religiosa: direitos fundamentais em conflito e proteção de direitos da personalidade frente a discursos de ódio. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 3, 2019.
CAVALCANTE, Débora Santos; CARDOSO, Fernando da Silva. Justiça social, gênero e tráfico de drogas: um estudo empírico na defensoria pública de Buíque-Pernambuco. Revista direitos sociais e políticas públicas, Bebedouro, vol. 8, n. 1, pp. 98-148, 2020.
COSTA, Fabrício Veiga; PINTO, Alisson Alves. A ressocialização do detento a partir do prazo para o cumprimento da função social da empresa na sociedade contemporânea. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 3, 2019.
DE CASTRO, Alexander. "Boa razão" e codificação penal: apontamentos sobre a questão penal setecentista em Portugal (1769-1789). Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 111, pp. 105-143, 2015. Disponível em: <https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105>. Acesso em: 10 ago. 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.9732/P.0034-7191.2016V111P105
DE CASTRO, Alexander. O princípio da insignificância e suas vicissitudes entre Alemanha e Brasil: análise de um caso de inadvertida criatividade jurídica (1964-2016). Revista da faculdade de direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 74, pp. 39-64, jan./jun. 2019. Disponível em: <https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1976/1867> Consultado em: 08 de feb. de 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.12818/P.0304-2340.2019v74p39
DE CASTRO, Alexander; MACRÌ, Francesco. Il problema dei delitti di bagatella nell’emergenza dello stato costituzionale: breve analisi dell’evoluzione del suo trattamento tecnico-dogmatico in Brasile e in Italia. Revista direitos sociais e políticas públicas - UNIFAFIBE, Bebedouro, v. 6, n. 2, pp. 538-579, 2018. Disponível em: <http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/486/pdf%20%28italiano%29> Consultado em: 08 de feb. de 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.486
DE CASTRO, Alexander; MACRÌ, Francesco. Insignificância e tenuidade do fato enquanto excludentes de tipicidade: uma análise da escassa lesividade da conduta nos sistemas penais brasileiro e italiano. Revista da faculdade de direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 39, pp. 49-64, 2018. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/88511> Consultado em: 08 de feb. de 2020. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.88511
DE CASTRO, Alexander; RI JUNIOR, Arno Dal. Iluminismo e absolutismo no modelo jurídico-penal de Cesare Beccaria. Sequencia, v. 29, n. 57, pp. 261-284, 2008. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/14958>. Acesso em: 10 ago. 2020. DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2008v29n57p261
DIAS, Felipe da Veiga; SILVEIRA, Alexandre Marques. Usuários de Drogas e Tratamentos Seletivos no Século XXI: Entre a estigmatização e a legitimação por meio dos crimes dos poderosos. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 18, n. 3, p. 739-765, 2018. Disponível em: <http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6617>.
FIGUEIREDO, Emilio; POLICARPO, Frederico; VERÍSSIMO, Marcos. A “fumaça do bom direito”: demandas pelo acesso legal à maconha na cidade do Rio de Janeiro. Plato: Drogas e Polítcas. Editora da Plataforma Brasileira de Política de Droga, v. 1, setembro, 2017, p. 31.
FILHO, Napoleão Casado. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.
FOUCALT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão. 42. ed. Petrópoles: Vozes, 2014.
FRANÇA, 1789. Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789. In: FRANÇA, Conseil Constitutionnel. [s.d.]. Disponível em: Consultado em: 08 feb. 2020.
GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. Artigo por Artigo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
GUILHERME, Vera Maria. Quem Tem Medo do Lobo Mau? A descriminalização do tráfico de drogas no Brasil: por uma abordagem abolicionista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
HARI, Johann. Na Fissura: uma história do fracasso no combate às drogas. 1. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
JUNIOR, Nelson Nery. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004.
LIMA, Fernanda da Silva; MIRANDA, Carlos Diego Apoitia. Encarceramento feminino na América Latina e a política de guerra às drogas: seletividade, discriminação e outros rótulos. Revista direitos sociais e políticas públicas, Bebedouro, vol. 7, n. 2, pp. 446-474, 2019.
LUCAS, Doglas Cesar. Direitos humanos, identidade e a política de reconhecimento de Charles Taylor. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 3, 2019.
MAGALHÃES, Leslei Lester dos Anjos. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito a Vida. 1. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
MAGLIACANE, Alessia. L’armee des reserves dans la mondialisation : la parabole de la femme italienne de la constitution au post-fordisme. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 3, 2019.
MALGOR. Hermann Schreck. Soltar as Muletas: um olhar diferente sobre as drogas e a adição. São Paulo: Summus Editorial, 2019.
MARTÍN, Ignacio Durbán Origen y fundamentos del sistema plurilegislativo civil español. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 1, 2020.
MORAES, Maria Valentina de; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Supremo tribunal federal e diálogo institucional: há um controle jurisdicional de políticas públicas no brasil? Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 3, 2019.
PRATTA, Elisângela Maria Machado; SANTOS, Manoel Antônio dos. O Processo Saúde-Doença e a Dependência Química: interfaces e evolução. Revista Psicologia: Teoria e Pesquisa, Brasília, vol. 25, pp. 203-211, 2009. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ptp/v25n2/a08v25n2.pdf. Acesso em 11/05/2019>. Consultado em: 08 feb. 2020.
RICCITELLI, Antônio. Direito Constitucional: Teoria do Estado e da Constituição. 4. ed. Barueri: Manole, 2007.
SÁ, Renato Montans de; FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Processo Civil I: Teoria Geral do Processo. São Paulo: Saraiva, 2012.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2013.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em Busca das Penas Perdidas: A perda de legitimidade do sistema penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.
ZANINI, Leonardo Estevam de A.; OLIVEIRA, Edmundo A. de; SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FRANCO JR., Raul de Mello. Os direitos da personalidade em face da dicotomia direito público - direito privado. Revista de Direito Brasileira, São Paulo-SP, v. 19, n. 8, pp. 208 - 220, Jan./Abr. 2018.
