O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.892

Keywords:

Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Filiação Socioafetiva, Conselho Nacional de Justiça

Abstract

 A presente pesquisa trata do reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva sob a ótica dos direitos de crianças e adolescentes. O problema que se pretende responder é o seguinte: o reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva, regulamentado pelos Provimentos n. 63 e n. 83 do Conselho Nacional de Justiça, está em consonância com o princípio do interesse superior da criança e do adolescente? Para tanto, define-se como objetivo geral analisar se o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva pelas serventias notariais, na forma estabelecida pelos Provimentos n. 63 e n. 83 do Conselho Nacional de Justiça, atende ao princípio do superior interesse. Os objetivos específicos são os seguintes: abordar o direito fundamental à convivência familiar a partir do marco da teoria da proteção integral, analisar o instituto da filiação socioafetiva e sua evolução no ordenamento jurídico e, por fim, avaliar se o procedimento de reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva protege adequadamente os direitos de crianças e adolescentes. O método de abordagem empregado é o dedutivo, enquanto o de procedimento é o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Constata-se que o procedimento de reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva atende ao princípio do superior interesse, possibilitando que situações fáticas em que crianças e adolescentes ostentam a condição de filhos sejam regularizadas de forma célere e simplificada, ao mesmo tempo em que confere segurança jurídica suficiente para assegurar a proteção dos direitos crianças e adolescentes. 

Author Biographies

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com Pós-doutorado pela Universidade de Sevilha/Espanha. Coordenador Adjunto e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul, Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e Coordenador do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens da UNISC.   

Bruna Katz, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Integrante do Grupo Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens da UNISC Advogada. 

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Published

2021-04-02

How to Cite

Custódio, A. V., & Katz, B. (2021). O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), 64–102. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.892

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS