NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

Authors

  • Marisa Rossignoli Universidade de Marília - Unimar http://orcid.org/0000-0001-6223-9146
  • Bruno Bastos de Oliveira Universidade de Marília - Unimar
  • Sabrina Bellorti de Andrade Universidade de Marília - Unimar

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.984

Keywords:

FUNDEB, Garantias Constitucionais, Educação, Regulação.

Abstract

O Artigo objetiva analisar a legislação sobre o novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a atuação do Estado no fim de proporcionar as necessárias garantias constitucionais quanto ao direito educacional em que a regulação deve se fundamentar na diminuição das desigualdades sociais. Apresenta apontamentos sobre os desafios regulatórios, na finalidade de atender o ideal modelo social, visto que o direito social é consequência da efetividade do direito individual de cada cidadão, motivo pelo qual, as normas de direito social possuem aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5, parágrafo primeiro da Constituição Federal de 1988. Desse modo, é dever do Estado garantir a devida regulação e aplicação dos respectivos direitos fundamentais, com destaque a educação, por ser considerada a base de qualquer sociedade que tem por finalidade a dignidade de seus membros. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de regulamentação e como as questões relacionadas à insegurança jurídica dificultam atingir os objetivos constitucionais.

Author Biographies

Marisa Rossignoli, Universidade de Marília - Unimar

Graduada em Ciências Econômicas pela Unesp Araraquara, Mestre em Economia Política pela PUC SP e Doutora em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR. Delegada Municipal do Conselho Regional de Economia - CORECON - SP para o Município de Marília - SP

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - Unimar

Professor do Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNIMAR - Universidade de Marília-SP. Consultor Jurídico, especialista na área fiscal. Pós-doutor em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília-SP, sendo bolsista PNPD. Doutor em Ciências Jurídicas (Direitos Humanos e Desenvolvimento) pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas (área de concentração Direito Econômico) pela Universidade Federal da Paraíba. Email: bbastos.adv@gmail.com.

Sabrina Bellorti de Andrade, Universidade de Marília - Unimar

Doutoranda em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR, linha de pesquisa: Relações Empresariais, Desenvolvimento e Demandas Sociais. Graduada em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Pós Graduada pela Escola da Magistratura do Paraná; Mestre em Direito pela Unitolelo; Docente e Membro de Departamento de Curso na Fundação Municipal de Ensino de Birigui; Advogada e Assessora Jurídica. Email: sg.adv.consultoria@gmail.com

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Published

2021-04-02

How to Cite

Rossignoli, M., Oliveira, B. B. de, & Andrade, S. B. de. (2021). NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), 447–478. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.984

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS