AS REGRAS DE MANDELA E A POLÍTICA PRISIONAL BRASILEIRA

Abstract

Analisa a aplicação das Regras de Mandela na política prisional brasileira, com base na internacionalização dos direitos humanos após a segunda guerra mundial, bem como o desenvolvimento das Regras de Mandela e a sua aplicação no Brasil. A pesquisa estrutura-se a partir da análise da difusão dos direitos humanos pelo mundo, seus instrumentos de proteção e como essas normas são recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, são abordados o processo de criação e a estrutura das Regras de Mandela consoante as suas recomendações para a formação de um sistema prisional homogêneo. Por fim, repisa-se a aplicação dessas regras no Brasil, através da comparação com a realidade prisional brasileira mediante os dados fornecidos pelo INFOPEN, assim como também é mostrado em um contexto paralelo a Penitenciária Estadual de Canoas I, estabelecimento prisional modelo totalmente estruturado nas Regras de Mandela. Conclui-se pela imprescindibilidade das Regras de Mandela ao sistema prisional pátrio como instrumento ratificador da proteção dos direitos humanos, de valorização da dignidade da pessoa humana, tal qual uma fonte de aprimoramento e eficácia do sistema prisional brasileiro.