Vol. 4 No. 2 (2016)

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DOI: https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i2

Published: 2016-12-29

DOUTRINAS NACIONAIS

INQUÉRITO CIVIL E TUTELA AMBIENTAL

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O MÉTODO APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - COMO ALTERNATIVA À CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

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181 - 226
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O MARCO NORMATIVO DA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: ENTRE A CONTENÇÃO E A PERMISSÃO

Francisco Abreu

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Gilvardo Pereira de França Filho

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A INEFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

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319 - 355
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DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS DIREITOS HUMANOS E O REFLEXO DE IMPRESCRITIBILIDADE NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

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DOUTRINAS ESTRANGEIRAS

LA AUDITORÍA AMBIENTAL EN EL DERECHO PÚBLICO DE CUBA

Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez

19 - 61
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